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Ministério Público
2018

R$ 250,00

Política da Confiança

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Bem-vindos a obra “Ministério Público: Legislação Institucional e Correlata Organizada”.

A obra tem como objetivo facilitar a busca de dispositivos normativos sobre a Instituição do Ministério Público.

A elaboração do conjunto de normas visou sistematizar e organizar os dispositivos constitucionais e legais sobre o Ministério Público, em um trabalho pioneiro desenvolvido para melhor compreensão no âmbito legislativo dessa Instituição, que possui como uma de suas funções a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

No primeiro Capítulo estão as disposições constitucionais sobre o Ministério Público. Como pesquisa histórica e acompanhamento da evolução Institucional, há também os dispositivos nas anteriores constituições.

Em um segundo Capítulo, infere-se excertos que tratam sobre o Ministério Público em todas as Constituições Estaduais.

Em seguida, em um terceiro momento, as Leis Federais que tratam do Ministério Público. Acompanham ainda os Regimentos Internos do Ministério Público Federal e os trechos dos Regimentos Internos dos Tribunais Superiores que tratam da Instituição.

O quarto Capítulo trata do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), registrando suas Leis de regência, seu Regimento Interno e suas principais Resoluções, Recomendações e Enunciados.

No quinto Capítulo, registram-se de forma integral todas as Leis Orgânicas Estaduais dos Ministérios Públicos.

Ainda, como fonte de pesquisa e estudo direcionado, o Capítulo sexto apresenta trechos sobre o Ministério Público em toda Legislação Codificada do ordenamento jurídico brasileiro.

Da mesma forma os Capítulos sétimo e oitavo apresentam fragmentos sobre o Ministério Público nos Estatutos e Legislação Extravagante.

Por fim, em um último Capítulo, constam Súmulas de diversos Tribunais Superiores e ainda Enunciados sobre a Instituição.

Material indispensável aos operadores do direito, para os que prestam concursos, e ainda para aqueles que almejam um conhecimento mais profundo sobre a disciplina jurídica do Ministério Público.

Assim, apresento a obra “Ministério Público: Legislação Institucional e Correlata Organizada”, esperando que esta possa contribuir com aqueles que se dedicam aos estudos do direito, em especial, dessa respeitada Instituição, o Ministério Público.

Atenciosamente,
O organizador.

.: Sumário
1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Constituição Federal (dispositivos sobre o Ministério Público).
Constituições Federais anteriores (dispositivos sobre o Ministério Público).
2. CONSTITUIÇÕES
2.1. Constituição do Estado do Acre
2.2. Constituição do Estado de Alagoas
2.3. Constituição do Estado do Amapá
2.4. Constituição do Estado do Amazonas
2.5. Constituição do Estado da Bahia
2.6. Constituição do Estado do Ceará
2.7. Constituição do Estado do Espírito Santo
2.8. Constituição do Estado de Goiás
2.9. Constituição do Estado do Maranhão
2.10. Constituição do Estado de Mato Grosso
2.11. Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul
2.12. Constituição do Estado de Minas Gerais
2.13. Constituição do Estado do Pará
2.14. Constituição do Estado da Paraíba
2.15. Constituição do Estado do Paraná
2.16. Constituição do Estado de Pernambuco
2.17. Constituição do Estado do Piauí
2.18. Constituição do Estado do Rio de Janeiro
2.19. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
2.20. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
2.21. Constituição do Estado de Rondônia
2.22. Constituição do Estado de Roraima
2.23. Constituição do Estado de Santa Catarina
2.24. Constituição do Estado de São Paulo
2.25. Constituição do Estado de Sergipe
2.26. Constituição do Estado do Tocantins
3. LEGISLAÇÃO FEDERAL
3.1 Leis Federais do Ministério Público
Lei Complementar n° 75, de 20 de Maio de 1993
Lei n° 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993
Lei n° 8.443, de 16 de Julho de 1992
3.2. Regimento Interno do MPF
Ministério Público Federal Secretaria Geral
Regimento Interno Administrativo do MPF (Portaria n° 382, de 5 de Maio de 2015)
Regimento Interno Diretivo do MPF (Portaria n° 357, de 5 de Maio de 2015)
Anexo da Portaria PGR/MPF n° 357/2015
3.3. Regimento Interno dosTribunais Superiores
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Regimento Interno do Superior Tribunal Militar
Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução n° 4.510, de 29 de Setembro de 1952)
3.4. Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça

4. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
4.1. - Lei no 11.372/06 (Regulamenta o § 1o do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do
Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências).
4.2. – Lei no 11.883/2008 (Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público)
4.3. - Lei no 11.967/09 (Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras
providências).
4.4. - Lei 12.412 /2011 (Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá
outras providências)
4.5. Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
4.5. - Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Resolução no 1/05 do CNMP: “Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de membros do
Ministério Público e dá outras providências.”
Resolução no 2/05 do CNMP: “Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento
de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.”
Resolução no 5/06 do CNMP: “Disciplina o exercício de atividade políticopartidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público
Nacional.”
Resolução no 6/06 do CNMP: “Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação
do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências.”
Resolução no 7/06 do CNMP: “Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do
Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia, e dá outras providências.”
Resolução no 8/06 do CNMP: “Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com
respaldo no § 3o do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988.”
Resolução no 9/06 do CNMP: “Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério
Público.”
Resolução no 10/06 do CNMP: “Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União
e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio.”
Resolução no 14/06 do CNMP: “Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público
Brasileiro.”
Resolução n o 18/07 do CNMP: “Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do
Ministério Público e dá outras providências.”
Resolução no 20/07 do CNMP: “Regulamenta o art. 9o da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei no 8.625, de 12 de
fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.”
Resolução no 21/07 do CNMP: “Veda a admissão, por órgãos do Ministério Público, de servidores cedidos ou postos à disposição por outros
órgãos, que sejam parentes de membros e servidores do Ministério Público e dá outras providências.”
Resolução no 23/07 do CNMP: “Regulamenta os artigos 6o, inciso VII, e 7o, inciso I, da Lei Complementar no 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26,
inciso I, da Lei no 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.”
Resolução no 26/07 do CNMP: “Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências”
Resolução no 27/08 do CNMP: “Disciplina a vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da
União.”
Resolução no 30/08 do CNMP: “Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função
eleitoral em 1o grau.”
Resolução no 36/09 do CNMP: “Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos
da Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996.”
Resolução no 38/09 do CNMP: “Institui âmbito do Ministério Público o Portal da Transparência e dá outras providências.”
Resolução no 40/09 do CNMP: “Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério
Público e dá outras providências.”
Resolução no 42/09 do CNMP: “Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União.”

Resolução no 67/11 do CNMP: “Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de
internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade
em cadeias públicas.”
Resolução no 68/11 do CNMP: “Dispõe sobre a indicação dos termos e os prazos de prescrição, em tese, para as penalidades aplicáveis a
infrações que tenham justificado a instauração de procedimentos disciplinares e sua aposição na capa dos respectivos autos e dá outras
providências.”
Resolução no 73/11 do CNMP: “Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do
Ministério Público da União e dos Estados.”
Resolução no 77/11 do CNMP: “Estabelece regras sobre o dever de decidir e o prazo razoável dos processos administrativos no âmbito do
Ministério Público brasileiro.”
Resolução no 81/11 do CNMP: “Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e serviços do
Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências.”
Resolução no 82/12 do CNMP: “Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados”
Resolução no 88/12 do CNMP: “Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte dos membros do Ministério Público.”
Resolução no 89/12 do CNMP: “Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério
Público da União e dos Estados e dá outras providências.”
Resolução no 94/13 do CNMP: “Dispõe sobre a criação do “PRÊMIO CNMP ”
Resolução no 95/13 do CNMP: “Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras
providências.”
Resolução no 102/13 do CNMP: “Disciplina no âmbito do Ministério Público Brasileiro, procedimentos relativos à contratação de soluções de
Tecnologia da Informação.”
Resolução no 105/14 do CNMP: “Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais
em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos.”
Resolução no 110/14 do CNMP: “Dispõe sobre a divulgação obrigatória das listas com os processos distribuídos a cada membro do Ministério
Público ou órgão da Instituição.”
Resolução no 116/14 do CNMP: “Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante
de situação de risco decorrente do exercício da função.”
Resolução no 117/14 do CNMP: “Regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público.”
Resolução no 118/14 do CNMP: “Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras
providências.”
Resolução no 119/14 do CNMP: “Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, institui o sistema
eletrônico de processamento de informações e prática de atos administrativos e processuais denominado Sistema ELO, e dá outras
providências.”
Resolução no 122/15 do CNMP: “Propõe a criação de uma Comissão Temporária de Preservação da Memória Institucional do Ministério Público.”
Resolução no 124/15 do CNMP: “Institui o Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.”
Resolução no 127/15 do CNMP: “Dispõe sobre a criação de Carteira de Identidade Especial para os Conselheiros do CNMP.”
Resolução no 128/15 do CNMP: “Dispõe sobre a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos administrativos
disciplinares no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.”
Resolução no 129/15 do CNMP: “Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte
decorrente de intervenção policial.”
Resolução N° 138/16 do CNMP: “Estabelece diretrizes gerais para a preservação, promoção e difusão da memória do Ministério Público
Brasileiro.”.
Resolução N° 139/16 do CNMP: “Dispõe sobre o cancelamento de anotações nos registros de qualquer natureza do membro do Ministério
Público, referentes às reclamações, sindicâncias e demais procedimentos de cunho disciplinar, arquivados sem sancionamento, após o
transcurso do lapso temporal de 30 (trinta) dias da decisão definitiva
Resolução N° 145/16 do CNMP: “Dispõe sobre a criação de Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério
Público na área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais”
Resolução N° 146/16 do CNMP: “Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de Membros e servidores do Ministério
Público. Cria no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público 375
Resolução N° 147/16 do CNMP: “Dispõe sobre o planejamento estratégico nacional do Ministério Público, estabelece diretrizes para o
planejamento estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, das unidades e ramos do Ministério Público e dá outras providências

Resolução N° 149/16 do CNMP: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da
União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras
providências”
Resolução no 150/16 do CNMP: “Dispõe sobre criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos e dá outras providências.”
Resolução no 151/16 do CNMP: “Dispõe sobre o prazo de duração do mandato de Ouvidor Nacional”
Resolução No 154/17 do CNMP: “Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das
pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências.”
Resolução n° 155/16 do CNMP: “Fixa diretrizes para a organização e funcionamento do regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério
Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados”.
Resolução n° 156/16 do CNMP: “Institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério
Público, e dá outras providências”.
Resolução n° 157/17 do CNMP: “Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público e dá
outras providências”

Resolução No 158/17 do CNMP: “ Institui o Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público – PLANAME e seus ins-
trumentos”

Resolução no 160/17 do CNMP: “Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão ou função de confiança e a designação para auxílio e
colaboração nos órgãos auxiliares, da administração e da Administração Superior do Ministério Publico.”.
Resolução no 164/17 do CNMP: “Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro.”
Resolução no 168/17 do CNMP: “Dispõe sobre a uniformização da numeração dos procedimentos administrativos da área-meio nas unidades e
nos ramos do Ministério Público e no Conselho Nacional do Ministério Público.”
Resolução no 170/17 do CNMP: “Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos
públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na
carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal.”
Resolução no 171/17 do CNMP: “Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público (PNTI-MP)”.
Resolução no 173/17 do CNMP: “Dispõe sobre a publicação das decisões proferidas pelos órgãos colegiados do Ministério Público atribuídos do
controle da atuação extrajudicial finalística”.
Resolução no 174/17 do CNMP: “Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento
Administrativo”.
Resolução no 177/17 do CNMP: “Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços
auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá
outras providências”.
Resolução no 179/17 do CNMP: “Regulamenta o § 6o do artigo 5o da Lei no 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada
do compromisso de ajustamento de conduta”
Resolução no 181/17 do CNMP: “Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público”..
4.6 Resolução Conjunta do CNMP
Resolução Conjunta no 1 de 2009: “Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de
segurança e das internações de adolescentes.”
Resolução Conjunta no 3 de 2012: “Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.”.

Resolução conjunta no 3, de 2013: “Institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras
providências”
Resolução Conjunta no 4 de 2014: “Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6o, inciso XI, e 7o-A, ambos da
Lei no 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei no 12.694, de 24 de julho de 2012.”
4.7 – Enunciados do CNMP
Enunciado n° 14: “Dispõe sobre a impossibilidade de revisão de atos praticados pelo Procurador-Geral na função de ordenador de despesas ou
de gestão, por parte de qualquer outro órgão interno do respectivo Ministério Público.”
Enunciado no 13: “Dispõe sobre a aplicação subsidiária do art. 60, da Lei n.o 8.625/1993, na hipótese de a lei orgânica local não ter previsão
de suspensão, até o julgamento definitivo, do exercício funcional de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, quando houver
impugnação ao seu vitaliciamento.”
Enunciado no 12: ”Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público para, no exercício de suas atribuiçõe s, afastar a
incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.”
Enunciado no 11: “Dispõe sobre a obrigatoridade da participação da OAB nas fases de concurso para ingresso no Ministério Público."
Enunciado no 10: “Dispõe sobre o cabimento de Embargos de Declaração em Procedimentos de Controle Administrativo
Enunciado no 9: “Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público na análise de ato de Procurador-Geral.”
Enunciado no 8: “Disciplina a repercussão geral no âmbito do Conselho Nacional.”
Enunciado n° 7: “Disciplina o cabimento da Revisão de Processo Disciplinar.”
Enunciado no 6: “Os atos relativos à atividade-fim do Ministério Público são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo Conselho Nacional
do Ministério Público.”
Enunciado no 5: “Disciplina a formulação de consultas ao CNMP.”
Enunciado no 4: “Interpretação das resoluções no 26 e 30 do CNMP.”
Enunciado no 3: “Arquivamento de pedido de providências por decisão monocrática, quando seu objeto não se encontrar no rol de atribuições do
CNMP.”
Enunciado no 2: “Manifestação do Conselho Nacional acerca do conceito de atividade jurídica.”
Enunciado no 1: “Interpretação da Resolução No 1/2005-CNMP, de 7 de novembro de 2005. Nepotismo
4.8 – Recomendações do CNMP
Recomendação no 62/17: “ Dispõe sobre a necessidade do membro do Ministério Público com atribuições afetas às execuções criminais, ao
controle externo da atividade policial e à execução de medidas socioeducativas, comparecer, quando da ocorrência de rebeliões, aos
estabelecimentos de custódia de pessoas privadas de liberdade, ressalvada a presença de risco a sua segurança pessoal”
Recomendação no 61/17: “Recomenda às unidades e aos ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos
sociais”
Recomendação no 60/17: “Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços
socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público”
Recomendação no 58/17: “Estabelece a Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público brasileiro”
Recomendação no 57/17: “Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nos Tribunais”
Recomendação no 55/17: “Dispõe que as provisões de encargos trabalhistas a serem pagas pelas Unidades Ministeriais às empresas
contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Ministério Público, quando for conveniente para a Administração, sejam
glosadas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco público oficial.”
Recomendação no 54/17: “Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro.”
Recomendação no 52/17: “Recomenda aos órgãos que compõem o Ministério Público brasileiro que implementem a Política Nacional de Gestão
de Pessoas, mediante a edição do correspondente ato administrativo“
Recomendação no 51/17: “Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do Estado laico
no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a
neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas.”

Recomendação no 50/17: “Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro no que concerne ao controle e à fiscalização do
pagamento de pensões, recebidas por filhas solteiras e cônjuges de servidores públicos falecidos.”
Recomendação no 49/16: “Cobrança de fiscalização por parte das Corregedorias do Ministério Público brasileiro para que haja a efetiva
participação de seus membros nos atos judiciais e administrativos em que seja obrigatória a sua presença, coibindo-se, ainda, a prática de
assinatura posterior em atos nos quais os membros não estiveram, ainda que parcialmente, presentes.”
Recomendação no 48/16: “Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde.”
Recomendação no 47/16: “Dispõe sobre a notificação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações
Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for
preso.”
Recomendação no 46/16: “Dispõe sobre a designação e realização de audiências pelo Ministério Público brasileiro, em todas as suas
ramificações, em relação ao período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.”
Recomendação no 45/16: “Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento à substituição dos lixões pelos aterros sanitários,
em cumprimento ao disposto no art. 54, da Lei n.o 12.305/2010.”
Recomendação no 44/16: “Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação.”
Recomendação no 43/16: “Dispõe sobre a necessidade de conferir maior celeridade e efetividade nas investigações, denúncias e
acompanhamento das ações penais pela prática dos crimes de abuso e exploração sexual, tortura, maus tratos e tráfico de crianças e
adolescentes.”
Recomendação no 42/16: “Recomenda a criação de estruturas especializadas no Ministério Público para a otimização do enfrentamento à
corrupção, com atribuição cível e criminal.”
Recomendação no 41/16: “Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da
política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos.”
Recomendação no 40/16: “Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais
de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto.”
Recomendação no 38/16: “Recomenda aos Órgãos que compõem o Ministério Público brasileiro que instituam programa de prorrogação da
licença-paternidade a seus Membros e servidores, mediante a edição do respectivo ato administrativo.“
Recomendação no 36/16: “Dispõe sobre recomendação acerca das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a
contratação direta de advogados ou escritórios de advocacia por ente público.”
Recomendação no 35/16: “Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal no. 11.767, de 2008, em
relação aos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia e local de trabalho do advogado.”
Recomendação no 34/16: “Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.”
Recomendação no 33/16: “Dispõe sobre diretrizes para a implantação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no
âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.”
Recomendação no 32/16: “Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro, através de políticas e diretrizes
administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental que compromete o direito à convivência familiar da criança,
adolescente, pessoas com deficiência e incapazes de exprimir a sua vontade.”
Recomendação no 31/16: “Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, das normas – princípios e regras
do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em
casos de crimes de tortura e dá outras providências.”
Recomendação no 30/15: “Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à Educação Infantil.”
Recomendação no 29/15: “Dispõe sobre diretrizes de atuação dos membros do Ministério Público com a finalidade de evitar a entrada e
permanência de aparelhos celulares em unidades prisionais.”
Recomendação no 28/15: “Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas “audiências de custódia”.
Recomendação no 27/15: “Dispõe sobre a observância da Instrução Normativa no 2, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação, nas contratações de serviços, continuados ou não, pelos órgãos do Ministério Público.”
Recomendação no 26/15: “Dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos
Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais nos 8.069/1990 e 12.594/2012.”
Recomendação no 24/14: “Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de trabalho infantil artístico.”
Recomendação no 23/14: “Alienação cautelar de bens apreendidos.”
Recomendação no 20/12: “Preferencial na apuração dos crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados,
relacionados ao exercício de sua profissão.”

Recomendação no 18/10: “Cumprimento pelos Ministérios Públicos de dispositivos constitucionais relativos aos servidores”.
Recomendação no 17/10: “Dispõe sobre a implantação de órgão de execução com atribuição exclusiva para a fiscalização e o acompanhamento
da execução da pena.”
Recomendação no 15/10: “Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados,
segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério
Público, em especial a Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007.”
Recomendação no 11/08: “Dispõe sobre a necessidade de encaminhar medidas judicias e extrajudiciais, no sentido de inibir práticas ou invalidar
atos normativos de quaisquer espécie que propiciem a redução de receita corrente e resultem em diminuição artificial do valor de despesa total
de pessoal.”
Recomendação no 9/08: “Dispõe sobre a necessidade de rever os contratos administrativos referentes a terceirização de serviços no âmbito dos
Ministérios Públicos, em razão da redução da alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS de 8,5% para 8%, a partir de 1o de
janeiro de 2007.”
Recomendação no 8/08: “Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos
membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos legis, desde que não haja outro prazo previsto em lei.”
Recomendação no 6/07: “Dispõe sobre a instituição, no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, de Comissões Institucionais de
Gestão Ambiental, voltadas ao estudo, sugestão e acompanhamento de medidas internas destinadas à adoção de rotinas administrativas
ecologicamente sustentáveis e à conscientização institucional para a preservação ambiental.”
Recomendação no 02/07: “Dispõe sobre a exigência de licença prévia de membros dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos Estaduais,
quando figurarem, como candidatos, em processo de elaboração da lista sêxtupla destinada à indicação de membros da instituição ao
preenchimento do quinto constitucional, para a vaga de desembargador, nos Tribunais de Justiça dos Estados.”
5. LEIS ORGÂNICAS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS NOS ESTADOS
5.1. Lei Orgânica do Ministério Público do Acre (AC)
5.2. Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas (AL)
5.3. Lei Orgânica do Ministério Público do Amapá (AP)
5.4. Lei Orgânica do Ministério Público do Amazonas (AM)
5.5. Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (BA)
5.6. Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará (CE)
5.7. Lei Orgânica do Ministério Público do Espírito Santo (ES)
5.8. Lei Orgânica do Ministério Público do Goiás (GO)
5.9. Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão (MA)
5.10. Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso (MT)
5.11. Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MS)
5.12. Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais (MG)
5.13. Lei Orgânica do Ministério Público do Pará (PA)
Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba (PB)
Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná (PR)
Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco (PE)
Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí (PI)
Lei Orgânica do Ministério Público do Rio de Janeiro (RJ)
Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte (RN)
Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul (RS)
Lei Orgânica do Ministério Público de Rondônia (RO)
Lei Orgânica do Ministério Público de Roraima (RR)
Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina (SC)
Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (SP)
Lei Orgânica do Ministério Público de Sergipe (SE)
Lei Orgânica do Ministério Público de Tocantins (TO)
6. MINISTÉRIOS PÚBLICOS NOS CÓDIGOS
6.1 Ministério Público no Código de Processo Civil
6.2 Ministério Público no Código Civil
6.3 Ministério Público no Código de Processo Penal
6.4 Ministério Público no Código Penal
6.5 Ministério Público no Código de Processo Penal Militar
6.6 Ministério Público no Código Penal Militar
6.7 Ministério Público no Código de Defesa do Consumidor
6.8 Ministério Público no Código Trânsito Brasileiro
6.9 Ministério Público na CLT
6.10 Ministério Público no Código Eleitoral
6.11 Ministério Público no Código Brasileiro da Aeronáutica
6.12 Ministério Público no Código de Águas

7 MINISTÉRIOS PÚBLICOS NOS ESTATUTOS
7.1. Ministério Público no Estatuto do Índio
7.2. Ministério Público no Estatuto da Magistratura
7.3. Ministério Público no Estatuto dos Militares
7.4. Ministério Público no Estatuto do Estrangeiro
7.5. Ministério Público no Estatuto da Criança e do Adolescente
7.6. Ministério Público no Estatuto da OAB
7.7. Ministério Público no Estatuto da Cidade
7.8. Ministério Público no Estatuto do Idoso
7.9. Ministério Público no Estatuto da Metrópole
7.10. Ministério Público no Estatuto da Pessoa com Deficiência
7.11. Ministério Público no Estatuto de Defesa do Torcedor
7.12. Ministério Público no Estatuto da Juventude
7.13. Ministério Público no Estatuto da Igualdade Racial
7.14. Ministério Público no Estatuto do Desarmamento

8. MINISTÉRIO PÚBLICO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE
8.1. Lei que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores
Mobiliários
Lei no 13.506 de 13 de novembro de 2017

8.2. Lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Lei no 13.502 de 1o de novembro de 2017
8.3. Lei de Migração
Lei no 13.445 de 24 de maio de 2017
8.4. Lei da RURB
Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017
8.5. Lei que estabelece sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
Lei no 13.431, de 4 de abril de 2017
8.6. Repressão e Prevenção do Tráfico de Drogas
Lei n° 13.344, De 6 de outubro de 2016
8.7. – Lei do Mandado de Injunção
Lei no 13.300 de 23 de junho de 2016
8.8. Terrorismo
Lei n° 13.260, De 16 de março de 2016
8.9. Lei da Aposentadoria Compulsória por idade
Lei complementar no 152 de 3 de dezembro de 2015
8.10. Lei de mediação e autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
Lei no 13.140 de 26 de junho de 2015
8.11. Lei do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil
Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014
8.12. Lei do Marco Civil da Internet
Lei no 12.965 de 23 de abril de 2014
8.13. Organização Criminosa
Lei n° 12.850, de 2 de Agosto de 2013
8.14. Lei do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
Lei no 12.847 de 2 de agosto de 2013
8.15. Lei Anticorrupção
Lei no 12.846 de 1o de agosto de 2013
8.16. Lei dos serviços públicos de saúde
Lei complementar no 141 de 13 de janeiro de 2012
8.17. Lei do sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança
Lei no 12.714 de 14 de setembro de 2012
8.18. Lei das Organizações Criminosas
Lei no 12.694 de 24 de julho de 2012

8.19. Lei do SINASE
Lei no 12.594 de 18 de janeiro de 2012
8.20. Lei da Representação Interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
Lei no 12.562 de 23 de dezembro de 2011
8.21. Lei do Acesso à Informação
Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011
8.22. Lei que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a
execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o
Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil
Lei no 12.340 de 1o de dezembro de 2010

8.23. Lei sobre a identificação criminal do civilmente identificado
Lei no 12.03, de 1o de outubro de 2009
8.24. Lei do Mandado de Segurança
Lei no 12.016 de 7 de agosto de 2009.
8.25. Lei que dispõe sobre as transferências de recursos da união aos órgãos e entidades dos estados, distrito federal e municípios para a
execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o
fundo nacional para calamidades públicas, proteção e defesa civil
Lei no 12.340 de 1o de dezembro de 2010
8.26. Lei do juizado especial da fazenda pública
Lei no 12.153 de 22 de dezembro de 2009
8.27. Violência doméstica
Lei no 11.340 de 7 de agosto de 2006
8.29. Tráfico de Drogas
- Lei n° 11.343 de 23 de agosto de 2006
8.28. Lei que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima
Lei no 11.671 de 8 de maio de 2008
8.29. Lei de Recuperação judicial
Lei no 11.101 de 9 de fevereiro de 2005.
8.30. Lei do cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos
Lei no 10.703 de 18 de julho de 2003
8.31. Juizado Especial Federal
Lei no 10.259 de 12 de julho de 2001
8.32. Lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde
mental
Lei no 10.216 de 6 de abril de 2001
8.33. Lei do sigilo das operações de instituições financeiras
Lei complementar no 105 de 10 de janeiro de 2001
8.34. Lei que dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das
conclusões das comissões parlamentares de inquérito
Lei no 10.001 de 04 de setembro de 2000
8.35. Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei complementar no 101 de 4 de maio de 2000
8.36. Lei da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Lei no 9.882 de 3 de dezembro de 1999

8.37. Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o STF
Lei no 9.868 de 10 de novembro de 1999
8.38. Lei da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis
Lei no 9.847 de 26 de outubro de 1999
8.39. Programa A Proteção de Testemunhas
Lei n° 9.807, de 13 de Julho de 1999
8.40. Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Lei no 9.790 de 23 de março de 1999.
8.41. Lei que cria a Escola Superior do Ministério Público da União
Lei no 9.628 de 14 de abril de 1998
8.42. Lei das Organizações Sociais
Lei no 9.637 de 15 de maio de 1998.
8.43. Lavagem de Dinheiro
Lei n° 9.613, de 3 de Março de 1998
8.44. Lei dos Direitos Autorais
Lei no 9.610 de 19 de fevereiro de 1998.
8.45. Lei Geral para as eleições
Lei no 9.504 de 30 de setembro de 1997.
8.46. Lei da Arbitragem
Lei no 9.469 de 10 de julho de 1997.
8.47. Lei do Habeas Data
Lei no 9.507 de 12 de novembro de 1997
8.48. Lei da Legislação Tributária Federal
Lei no 9.430 de 27 de dezembro de 1996.
8.49. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei no 9.394 de 20 de dezembro de 1996.
8.50. Interceptação Telefônica
Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996
8.51. Juizado Especial Cíveis e Criminais
Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995
8.52. Lei que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de
apoio
Lei no 8.958 de 20 de dezembro de 1994.
8.53. Lei de Licitação
Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993
8.54. Lei que dispõe a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Lei no 8.730 de 10 de novembro de 1993.
8.55. Lei da Assistência Social
Lei no 8.742 de 7 de dezembro de 1993.

8.56. Lei de Improbidade Administrativa
Lei no 8.429 de 2 de junho de 1992.
8.57. Lei que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público
Lei no 8.437 de 30 de junho de 1992.
8.58. Crimes Contra A Ordem Tributária
Lei n° 8.137, de 27 de Dezembro de 1990

8.59. Lei da Inelegibilidade Eleitoral
Lei complementar no 64 de 18 de maio de 1990
8.60. Lei das normas procedimentais nos Tribunais Superiores
Lei no 8.038 de 28 de maio de 1990.
8.61. Prisão Temporária
Lei n° 7.960 de 21 de Dezembro de 1989
8.62. Lei da ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários
Lei no 7.913 de 7 de dezembro de 1989.
8.63. Lei do Direito de Greve
Lei no 7.783 de 28 de junho de 1989.
8.64. Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor
Lei n° 7.716 de 5 de Janeiro de 1989
8.65. Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional
Lei No 7.492 de 16 de Junho de 1986
8.66. Lei da Ação Civil Pública
Lei no 7.347 de 24 de julho de 1985.
8.67. Lei de Execução Penal
Lei no 7.210 de 11 de julho de 1984.
8.68. Lei da Política Nacional ao Meio Ambiente
Lei no 6.938 de 31 de agosto de 1981
8.69. Lei do Parcelamento do Solo Urbano
Lei no 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
8.70. Lei de Registros Públicos
Lei no 6.015 de 31 de dezembro de 1973.
8.71. Habeas Corpus
Decreto-Lei n° 552, de 25 de abril de 1969
8.72. Lei de Alimentos
Lei no 5.478 de 25 de julho de 1968.
8.73. Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967
8.74. Abuso de Autoridade
Lei n° 4.898 de 9 de Dezembro de 1965
8.75. Lei do Mercado de Capitais
Lei no 4.728 de 14 de julho de 1965.
8.76. Lei de Ação Popular
Lei no 4.717 de 29 de junho de 1965.
8.77. Lei Comissão Parlamentar de Inquérito
Lei no 1.579 de 18 de março de 1952.
8.78. Crimes Contra a Economia Popular
Lei n° 1.521, de 26 de dezembro de 1951
8.79. Crimes de Responsabilidade do Presidente da República
Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950
8.80. DECRETOS SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO
Decreto que Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
Decreto no 8.127 de 22 de outubro de 2013
Decreto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Decreto no 7.808 de 20 de setembro de 2012

Decreto que dispõe sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação Fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei
no 9.430/96
Decreto no 2.730 de 10 de agosto de 1998.
Decreto que dispõe sobre o Programa Emergencial de Frentes Produtivas
Decreto no 2.618 de 5 de junho de 1998.
Decreto que dispõe sobre o SNDC
Decreto no 2.181 de 20 de março de 1997.
Decreto que cria a Comissão Especial, com âmbito de atuação na Administração Pública Federal direta e indireta
Decreto no 1.001 de 6 de dezembro de 1993.
Decreto que dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na
repressão a todas as formas de improbidade administrativa
Decreto no 983 de 12 de novembro de 1993.

9. SÚMULAS (MINISTÉRIO PÚBLICO)
9.1. Súmulas do STF
9.2. Súmulas do STJ
9.3. Súmulas do TST
9.4. Súmulas do TSE
9.5. Súmulas do STM
9.6. Súmula AGU
9.7. Enunciados do FONACRIM

9.8. FONAJE
9.9. FONAJEF
9.10. FONAVID
9.11. Enunciados do Conselho da Justiça Federal
9.12. Súmula da OAB

 

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