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.: Detalhes do livro

 

JARI
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
LEGISLAÇÃO, INSTALAÇÃO E PRÁTICA MODELO DE RECURSOS

Esta obra contempla toda legislação pertinente à instalação e funcionamento de uma Junta Administrativa de Recursos de In­frações – JARI, bem como modelo de recursos, regimento inter­no, parecer dos membros e de procedimentos administrativos relacionados com a tramitação dos processos, desde o protocolo inicial até o resultado do julgamento enviado ao recorrente.
O objetivo é facilitar o entendimento sobre o tema, seja para o autor do pleito, seja para a instalação de novas JARI, ou auxiliar as já existentes, com subsídios legais e práticos, de forma simples e direta.

 

 

R$ 80,00

Política da Confiança

1 - O Advogado
faz o pedido.

2 - A Livraria Jurídica Evidência
envia o livro.

3 - Após a encomenda estar nas mãos do Advogado, é que será efetuado o pagamento através de boleto bancário.

4 - Essa é sua segurança nas compras feitas pela internet.

5 - Primeiro você recebe o livro, depois efetua o pagamento (boleto bancário).

6 - FRETE POR CONTA DA LIVRARIA

 

.: Mais detalhes:

PARTE 1
CAPÍTULO I
Legislação
1 Princípio do contraditório e da ampla defesa
2 Sistema Nacional de Trânsito
3 Criação e competência da JARI
4 Diretrizes para a elaboração do Regimento Interno
5 Manutenção, conservação e funcionamento da JARI
6 Municipalização do trânsito
CAPÍTULO II
Instalação
1 Regimento Interno
2 Nomeação e posse dos Membros
3 Exoneração do Membro
4 Remuneração dos Membros
CAPÍTULO III
Objeto do Recurso
1 Auto de Infração de Trânsito
2 Fé Pública do Agente Autuador
3 Autuação de Pedestres e Ciclistas
4 Preenchimento do Auto de Infração de Trânsito
5 Campo de Observações e Medida Administrativa
6 Notificação de Autuação de Infração de Trânsito
7 Diferença entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade
8 Prazo para expedição e encaminhamento
9 Notificação de Autuação de Infração de Trânsito por Edital
10 Identificação do Condutor Infrator e competência da JARI
11 Legitimidade para interposição do recurso
12 Documentação obrigatória para interposição de recurso
13 Defesa ou Recurso por procuração
14 Modelo de Procuração
15 Pedido de conversão em advertência por escrito
16 Notificação de Penalidade de Multa de Trânsito
17 Conteúdo da Notificação de Penalidade
18 Notificação de Penalidade por Edital
CAPÍTULO IV
Interposição e Julgamento do Recurso
1 Dos Recursos Administrativos
2 Local para apresentação do recurso
3 Julgamento no Processo Administrativo
CAPÍTULO V
Prática - Secretário
1 Formulário de requerimento do recorrente
2 Protocolo de Atendimento
3 Formação do processo com juntada de documentos
4 Protocolo de tramitação do processo
5 Resumo do parecer dos membros
6 Ata da Sessão Ordinária/Extraordinária
7 Publicação de Edital
8 Notificação ao recorrente
9 Recurso para 2a instância
CAPÍTULO VI
Prática - Membros
1 Distribuição e conteúdo do voto
2 Modelo de voto (Deferido)
3 Modelo de voto (Indeferido)
4 Modelo de voto (Não conhecido)
5 Modelo de voto (Desempate)
6 Encerramento da sessão
CAPÍTULO VII
Fluxograma: Do AIT ao Julgamento em 2ª Instância
CAPÍTULO VIII
Modelo para Defesa e Recursos em 1a e 2a Instâncias
CAPÍTULO IX
Conceitos e Definições do CTB
CAPÍTULO X
Legislação Pertinente
Portaria nº 03, de 06 de janeiro de 2016
Portaria nº 127, de 21 de junho de 2016
Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005
Resolução nº 299, de 04 de dezembro de 2008
Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010
Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014
Resolução nº 561, de 15 de outubro de 2015
Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016
Resolução nº 706, de 25 de outubro de 2017

 

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