Início | Empresa |  Como comprar |  Fale conosco |  Outras obras

.: LANÇAMENTOS

Página Inicial

Empresa

Como comprar

Fale conosco

Outras obras

 


Contato por telefone:
(21) 3287-6929
(21) 99691-5632




 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


.: Detalhes do livro

 

 

 

 


A Fazenda
Pública em Juízo

R$ 220,00

Política da Confiança

1 - O Advogado
faz o pedido.

2 - A Livraria Jurídica Evidência
envia o livro.

3 - Após a encomenda estar nas mãos do Advogado, é que será efetuado o pagamento através de boleto bancário.

4 - Essa é sua segurança nas compras feitas pela internet.

5 - Primeiro você recebe o livro, depois efetua o pagamento (boleto bancário).

6 - FRETE POR CONTA DA LIVRARIA

 

Nesta 16ª edição, a obra trata das prerrogativas da Fazenda Pública e das normas que regulam os processos judiciais que a envolvem, como a intimação pessoal, os prazos, os honorários, as despesas, as multas, a intervenção anômala e a denunciação da lide contra o agente público. Além disso, traz um estudo sobre a execução contra a Fazenda Pública, a execução fiscal, a ação monitória contra e pelos entes públicos, o mandado de segurança, a suspensão de segurança, a desapropriação, a reclamação, os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, o livro versa sobre o julgamento das causas repetitivas, os negócios jurídicos processuais e a arbitragem, a mediação e a conciliação envolvendo o Poder Público.

Os capítulos foram atualizados com novas referências doutrinárias e jurisprudenciais, bem como com a Lei 13.728, de 2018, que introduziu na Lei 9.099, de 1995, o art. 12-A, prevendo a contagem de prazos somente em dias úteis, e, bem ainda, com a Lei 13.676, de 2018, que passou a prever sustentação oral no julgamento do mérito ou do pedido liminar do mandado de segurança.

O livro examina, então, as normas processuais aplicáveis aos processos e aos demais meios de solução de disputas que envolvem o Poder Público, destinando-se, primordialmente, a atender aos interesses dos estudantes, dos profissionais e de todos aqueles que lidam com a Fazenda Pública em juízo.

.: Sumário

I – A Fazenda Pública 1
1.1 Conceito de Fazenda Pública . 1
1.2 A capacidade postulatória e a Fazenda Pública: a Advocacia Pública 5
1.3 União e sua presentação judicial . 7
1.4 Estados e sua presentação judicial. 12
1.5 Municípios e sua presentação judicial 13
1.6 Distrito Federal e sua presentação judicial. 14
1.7 Autarquias, fundações públicas e sua presentação judicial 15
1.8 Os órgãos legislativos e sua presentação judicial. 17
1.9 Convênio para a prática de ato processual por procurador de outro ente
federativo (CPC, art. 75, § 4º) 21
II – Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública. 23
2.1 O princípio da isonomia no processo. 23
2.2 A Fazenda Pública e o interesse público. 25
2.3 A necessidade de se conferirem prerrogativas processuais à Fazenda Pública . 28
2.4 Regime jurídico uniforme para as carreiras públicas . 32
III – Dos Prazos e da Intimação Pessoal da Fazenda Pública. 35
3.1 Prazos diferenciados e intimação pessoal 35
3.2 Classificação dos prazos 36
3.2.1 Prazos próprios e impróprios 36
3.2.2 Prazos legais. 37
3.2.3 Prazos judiciais 38
3.2.4 Prazos convencionais 39
1218532_Cunha.indb 9 14/02/2019 09:52:52
X | A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO – Leonardo Carneiro da Cunha
3.3 Aplicação do art. 183 do CPC 39
3.4 Contagem dos prazos 40
3.4.1 Cômputo só dos dias úteis. 40
3.4.2 Feriados 41
3.4.3 Suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro. 43
3.5 Alguns casos em que não se aplica o prazo em dobro 44
3.5.1 Generalidades 44
3.5.2 Prazo para contestar a ação popular. 44
3.5.3 Prazos nos Juizados Federais e nos Juizados da Fazenda Pública 45
3.5.4 Depósito do rol de testemunhas 45
3.5.5 O prazo para impugnação ao cumprimento da sentença e para
embargos à execução pela Fazenda Pública. 46
3.5.6 Os prazos na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade 46
3.5.7 Os prazos para o Estado estrangeiro. 47
3.5.8 Os prazos na suspensão de segurança 48
3.5.9 Prazo para a Fazenda Pública responder à ação rescisória 49
3.6 Inviabilidade da cumulação do art. 183 com o art. 229, ambos do CPC 51
3.7 Aplicação do art. 183 do CPC ao processo do mandado de segurança 51
3.8 Prazo para ajuizamento de ação rescisória. 53
3.9 Intimação pessoal 57
3.9.1 Intimação feita pelo próprio advogado 58
3.9.2 Negócio processual sobre forma de intimação 59
IV – A Prescrição e as Pretensões Formuladas em Face da Fazenda Pública. 61
4.1 A prescrição como encobrimento da pretensão 61
4.2 A prescrição em favor da Fazenda Pública. 65
4.2.1 Aplicação apenas aos entes que integram o conceito de Fazenda
Pública: Súmula 39 do STJ. 67
4.2.2 Prestações de trato sucessivo: Súmula 85 do STJ 68
4.2.3 “Prescrição” do fundo do direito: casos em que não se aplica a
Súmula 85 do STJ
SUMÁRIO | XI
V – A Fazenda Pública como Ré. 87
5.1 A citação da Fazenda Pública. 87
5.2 A teoria da aparência e a citação da Fazenda Pública. 90
5.3 As possíveis atitudes do réu 93
5.4 A revelia e a Fazenda Pública. 95
5.5 A contestação apresentada pela Fazenda Pública 99
5.6 Desistência da ação proposta em face da Fazenda Pública 100
5.7 A improcedência liminar do pedido e sua aplicação nas demandas propostas em face da Fazenda Pública 105
5.7.1 Generalidades 105
5.7.2 Hipóteses de improcedência liminar do pedido . 106
5.7.2.1 Requisitos gerais. 106
5.7.2.2 Casos dos incisos do art. 332 do CPC e sua relação
com o sistema de precedentes do CPC 106
5.7.2.3 Improcedência liminar por prescrição ou decadência
(CPC, art. 332, § 1º). 108
5.7.3 Pronunciamento que julga liminarmente improcedente o pedido 109
5.7.4 Recurso contra o pronunciamento que julga liminarmente improcedente o pedido . 109
5.7.5 Apelação contra a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido 109
VI – Despesas, Honorários Sucumbenciais, Depósitos Judiciais, Custas,
Multas e a Fazenda Pública . 113
6.1 Pagamento de despesas no processo. 113
6.1.1 Diferenças entre custas, emolumentos e despesas em sentido estrito 113
6.1.2 Natureza tributária das custas e dos emolumentos 114
6.1.3 Alcance do art. 91 do CPC. 114
6.1.4 Pagamento de honorários de perito, de assistente técnico e de outras despesas em sentido estrito pela Fazenda Pública 118
6.2 Honorários advocatícios. 119
6.2.1 Direito do advogado . 119
6.2.2 Honorários para advogados públicos. 120
6.2.3 Os honorários e a causalidade . 121
6.2.4 Valor dos honorários e critérios para sua fixação . 123
6.2.5 Valor dos honorários e critérios para sua fixação nas causas em
que a Fazenda Pública for parte 124
6.2.6 Sucumbência recursal. 126
6.2.7 Dispensa de honorários quando não impugnado o cumprimento
de sentença contra a Fazenda Pública 133
6.2.8 Honorários na execução fundada em título extrajudicial contra a
Fazenda Pública. 136
6.2.9 Honorários na execução fiscal. 137
1218532_Cunha.indb 11 14/02/2019 09:52:52
XII | A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO – Leonardo Carneiro da Cunha
6.3 O preparo nos recursos. 141
6.4 O depósito de 5% previsto no art. 968, II, do CPC para ajuizamento de
ação rescisória 142
6.5 As astreintes e outras multas. Sua aplicação contra a Fazenda Pública 143
6.6 As multas previstas no § 4º do art. 1.021 e no § 3º do art. 1.026, ambos do
CPC . 150
VII – Da Intervenção Anômala . 155
7.1 Previsão legal 155
7.2 A intervenção anômala (Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único). 157
7.2.1 Requisitos. 157
7.2.2 Poderes do interveniente 158
7.2.3 Interposição de recurso 159
7.2.4 Modificação da competência . 160
7.2.5 Possibilidade de o terceiro interveniente ajuizar pedido de suspensão de liminar ou de segurança. 164
7.2.6 Submissão à coisa julgada 166
7.2.7 Legitimidade do terceiro interveniente para ajuizamento de ação
rescisória. 166
7.2.8 Procedimentos em que é admissível. 167
7.2.9 Cabimento no mandado de segurança?. 168
7.3 Intervenção anômala e assistência: semelhanças e distinções. 169
7.4 Intervenção anômala e amicus curiae: semelhanças e distinções 171
VIII – Da Denunciação da Lide pela Fazenda Pública 177
8.1 A denunciação da lide e suas hipóteses de cabimento 177
8.2 Os princípios da eficiência e da duração razoável do processo como balizas para a denunciação da lide. 180
8.3 Possibilidade de denunciação da lide pela Fazenda Pública 181
IX – Da Remessa Necessária 187
9.1 Terminologia 187
9.2 Noções históricas. 187
9.3 Natureza jurídica . 191
9.4 Hipóteses de cabimento 196
9.4.1 Sentença (rectius, decisão de mérito) proferida contra a Fazenda
Pública 196
9.4.2 Remessa necessária e decisões que não resolvem o mérito . 197
9.4.3 Remessa necessária na ação popular 198
9.4.4 Remessa necessária na ação de improbidade administrativa e na
ação civil pública. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965 . 199
9.4.5 Remessa necessária em mandado de segurança 200
9.4.6 Sentença que acolhe embargos à execução fiscal 200
1218532_Cunha.indb 12 14/02/2019 09:52:52
SUMÁRIO | XIII
9.4.7 Sentença proferida em processo no qual a Fazenda Pública figura
como assistente simples do réu 201
9.4.8 Remessa necessária e sentença arbitral 202
9.4.9 Requisito negativo de admissibilidade da remessa necessária . 202
9.4.10 Remessa necessária e as decisões interlocutórias não agraváveis.
Aplicação do § 1º do art. 1.009 do CPC à remessa necessária 203
9.5 Remessa necessária e a extensão da coisa julgada à questão prejudicial
incidental 204
9.6 Procedimento 205
9.7 Tutela provisória na remessa necessária . 206
9.8 Hipóteses de dispensa da remessa necessária. Valor da condenação ou do
direito controvertido 207
9.8.1 Hipóteses de dispensa da remessa necessária no mandado de segurança 210
9.8.2 Dispensa da remessa por negócio processual? 210
9.9 A necessidade de determinação da remessa necessária pelo Juiz; meios de
impugnação contra a dispensa da determinação 211
9.10 Aplicação do § 3º do art. 1.013 do CPC ao julgamento da remessa necessária . 213
9.11 Recurso especial em remessa necessária 213
X – Julgamento de Casos Repetitivos e a Fazenda Pública 217
10.1 A litigiosidade em massa e as questões de direito repetitivas 217
10.2 Os litigantes habituais e os litigantes eventuais. A Fazenda Pública como
um litigante habitual . 222
10.3 Outros mecanismos para a solução de casos repetitivos 223
10.4 O julgamento de casos repetitivos no CPC 225
10.5 Microssistema de julgamento de casos repetitivos e sua dupla função 226
10.6 Microssistema de julgamento de casos repetitivos e o processo do trabalho . 229
10.7 Parte geral que regula o julgamento de casos repetitivos. 229
10.7.1 Sistema adotado: causa-piloto ou causa-modelo?. 229
10.7.1.1 Generalidades. 229
10.7.1.2 A opção brasileira. 230
10.7.1.3 A desistência ou abandono do caso-piloto. A hipótese
de causa -modelo no direito brasileiro. 232
10.7.1.4 Conclusão parcial. 234
10.7.1.5 A recorribilidade e o julgamento da causa-modelo. 234
10.8 Regras que compõem o núcleo do microssistema de gestão e julgamento
de casos repetitivos 236
10.8.1 Generalidades 236
10.8.2 Reconhecimento da conexão por afinidade, com suspensão dos
processos em que a questão a ser decidida se repete 237
1218532_Cunha.indb 13 14/02/2019 09:52:52
XIV | A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO – Leonardo Carneiro da Cunha
10.8.3 Exercício do direito à distinção e revogação da suspensão indevida (art. 1.037, §§ 8º a 13) 238
10.8.4 Estímulo à desistência do processo, antes de proferida a sentença
(art. 1.040, §§, do CPC) 240
10.8.5 Comunicação ao órgão, ente ou agência reguladora, no caso de
questão relacionada à prestação de serviço objeto de concessão,
permissão ou autorização (arts. 985, § 2º, e 1.040, IV, do CPC). 240
10.8.6 Regramento do abandono (art. 976, § 1º, do CPC) 241
10.8.7 Regramento da competência para a concessão da tutela de urgência (arts. 982, § 2º, e 1.029, § 5º, III, do CPC) 242
10.8.8 Incorporação da decisão ao julgamento dos processos pendentes,
sobrestados ou não (arts. 985, I, e 1.040, I e III, do CPC) 243
10.9 Microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios
(art. 927 do CPC). 244
10.9.1 Generalidades 244
10.9.2 Divulgação e publicidade . 245
10.9.3 Participação ampliada: interessados e amicus curiae . 246
10.9.4 Intervenção do Ministério Público. 251
10.9.5 Calendário processual (art. 191 do CPC) 252
10.9.6 Possibilidade de interposição de recurso pelo amicus curiae 254
10.9.7 Eficácia da decisão para processos futuros 254
10.9.8 Procedimento para revisão da tese jurídica (superação do precedente obrigatório formado de modo concentrado) . 255
10.10 Outras regras comuns às espécies de julgamento de casos repetitivos. 256
10.10.1 Seleção do caso representativo 256
10.10.2 Identificação da questão a ser submetida a julgamento. O respeito à congruência 258
10.10.3 Decisão . 259
10.10.3.1 Fundamentação. A relação com o art. 489, § 1º, do
CPC 259
10.10.3.2 Elementos do acórdão do incidente de julgamento de
casos repetitivos. Sumário dos argumentos examinados e núcleos decisórios 260
10.10.4 Eficácia da decisão em relação a decisões já transitadas em julgado. 262
10.10.5 Prevenção do relator que primeiro tiver afetado (art. 1.037, § 3º,
do CPC) 263
10.10.6 Instauração de mais de um procedimento para fixação de casos
repetitivos. Litispendência e conexão entre os incidentes. 264
10.10.7 Prazo para julgamento – um ano (arts. 980 e 1.037, § 4º, do
CPC) 265
10.10.8 Prioridade de julgamento (arts. 980 e 1.037, § 4º, do CPC) e exclusão da ordem cronológica de julgamento (art. 12, § 2º, III, do
CPC) 266
1218532_Cunha.indb 14 14/02/2019 09:52:52
SUMÁRIO | XV
10.10.9 Aplicação do regime de julgamento e gestão de casos repetitivos
a qualquer processo, recurso ou incidente. 266
10.11 O incidente de resolução de demandas repetitivas. 268
10.11.1 Natureza jurídica. 268
10.12 Requisitos de admissibilidade 269
10.13 Sustentação oral no juízo de admissibilidade do IRDR 273
10.14 Competência para admitir o IRDR. Irrecorribilidade da decisão que não admite o IRDR e possibilidade de repropositura do IRDR não admitido 274
10.15 Confronto entre o incidente de resolução de demandas repetitivas e o
incidente de assunção de competência . 274
10.16 Fungibilidade entre incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência. 275
10.17 Competência para o julgamento do IRDR. O IRDR, as causas de competência originária e os recursos ordinários no tribunal superior 276
10.18 Legitimidade para instauração do IRDR 278
10.19 Casos em que cabe o IRDR e momento de sua instauração 281
10.20 Custas (art. 976, § 5º, do CPC) 282
10.21 Suspensão dos processos 282
10.21.1 Generalidades 282
10.21.2 Extensão da suspensão . 284
10.21.3 Suspensão nacional dos processos 284
10.21.4 Início, duração e término do período de suspensão. 286
10.21.5 Tutela provisória no incidente: interpretação provisória, em vez
de suspensão dos processos. 287
10.22 Procedimento e julgamento do IRDR. 288
10.23 A decisão de organização do IRDR e as suas funções 290
10.24 Recursos no IRDR. 291
10.25 Ação rescisória . 294
10.26 IRDR e Juizados Especiais 295
10.27 Recursos especiais ou extraordinários repetitivos 298
10.28 Técnica de gestão dos recursos repetitivos pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem. 298
10.29 Legitimidade para provocar a instauração do incidente 302
10.30 Questão de direito que pode ser objeto do incidente . 303
10.31 Poderes do relator . 304
10.32 Retratação do órgão recorrido em razão do julgamento do recurso extraordinário ou especial repetitivo 305
XI – Da Tutela Provisória contra a Fazenda Pública. 309
11.1 Tutela jurisdicional de urgência no CPC/1973 309
11.2 A distinção entre tutela cautelar e tutela antecipada. 313
11.3 Da ação cautelar fiscal: noções gerais 317
1218532_Cunha.indb 15 14/02/2019 09:52:52
XVI | A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO – Leonardo Carneiro da Cunha
11.4 A tutela provisória no CPC 321
11.4.1 Problema terminológico. 321
11.4.2 Tutela de urgência . 323
11.4.2.1 Observação introdutória . 323
11.4.2.2 Tutela de urgência cautelar e satisfativa 323
11.4.2.3 Tutela de urgência antecedente e incidental . 325
11.4.2.4 Tutela de urgência contra a Fazenda Pública 326
11.4.2.4.1 Cabimento 326
11.4.2.4.2 Hipóteses vedadas em lei 326
SUMÁRIO | XVII
12.1.1.1.1 Conteúdo da impugnação apresentada pela
Fazenda Pública . 372
12.1.1.1.1.1 Observação inicial . 372
12.1.1.1.1.2 Falta ou nulidade da citação, se o
processo correu à revelia. 373
12.1.1.1.1.3 Ilegitimidade de parte . 374
12.1.1.1.1.4 Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação 374
12.1.1.1.1.5 Decisão fundada em lei ou ato
normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal (CPC, art. 535, § 5º) 375
12.1.1.1.1.6 Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções 379
12.1.1.1.1.7 Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação,
compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à
sentença. 382
12.1.1.1.1.8 Incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou
impedimento do juiz . 384
12.1.2 Execução fundada em título extrajudicial em face da Fazenda
Pública 385
12.1.2.1 A defesa da Fazenda Pública na execução fundada em
título extrajudicial: os embargos à execução 386
12.1.3 Os créditos de natureza alimentícia 390
12.1.4 Natureza jurídica da atividade do presidente do tribunal no precatório. 393
12.1.5 Atualização monetária e juros no pagamento do precatório. 395
12.1.6 Sequestro: natureza e objeto 398
12.1.7 Intervenção federal e estadual . 401
12.1.8 Casos de dispensa de precatório 401
12.1.9 Os precatórios e a prioridade de tramitação de processos para
idosos, para portadores de doença grave e para pessoas com deficiência. 410
12.1.10 Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública 416
12.1.11 Abatimento, a título de compensação, no valor do precatório de
débitos para com a correspondente Fazenda Pública. A inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal 416
12.1.12 Utilização de crédito de precatório para compra de imóveis públicos. 417
12.1.13 Parcelamento e financiamento de precatórios. 418
1218532_Cunha.indb 17 14/02/2019 09:52:53
XVIII | A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO – Leonardo Carneiro da Cunha
12.1.14 Cessão de crédito inscrito em precatório. 421
12.1.15 Regime especial para pagamento de crédito de precatório de Estados, Distrito Federal e Municípios criado pela EC 62/2009. 422
12.1.16 Regime especial para pagamento de crédito de precatório de Estados, Distrito Federal e Municípios criado pela EC 94/2016 428
12.1.17 Regime especial para pagamento de crédito de precatório de
Estados, do Distrito Federal e de Municípios criado pela EC
99/2017 . 430
12.1.18 Execução de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa contra
a Fazenda Pública 433
12.1.19 Petição apresentada pela Fazenda Pública para a revisão do valor
do precatório: art. 1º-E da Lei 9.494/1997 . 437
12.2 Execução proposta pela Fazenda Pública. 438
12.2.1 Execução fiscal. 438
12.2.1.1 A dívida ativa da Fazenda Pública e a certidão de dívida ativa. 439
12.2.1.1.1 Procedimento para inscrição na dívida ativa e
suspensão da prescrição . 441
12.2.1.1.2 Dispensa da execução fiscal em casos de pequenos valores 442
12.2.1.1.3 Substituição ou emenda da certidão de dívida
ativa 443
12.2.1.1.4 Protesto de certidão de dívida ativa 444
12.2.1.1.5 Notificação para pagamento administrativo,
restrição de crédito, averbação da CDA nos
órgãos de registro de bens e direitos e sua “indisponibilidade” . 445
12.2.1.1.6 Possibilidade de condicionamento do ajuizamento da execução à verificação de indícios
de bens, direitos ou atividade econômica dos
devedores ou corresponsáveis 447
12.2.1.2 As legitimidades ativa e passiva na execução fiscal . 448
12.2.1.2.1 Legitimidade ativa . 448
12.2.1.2.2 Legitimidade passiva . 452
12.2.1.2.3 Responsabilidade do sócio-gerente ou diretor. 454
12.2.1.2.4 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento na execução fiscal 456
12.2.1.3 Competência. 465
12.2.1.3.1 Competência da primeira instância 465
12.2.1.3.2 Competência do STF. 465
12.2.1.3.3 Competência da Justiça Estadual. 466
12.2.1.3.4 Competência da Justiça Federal. 466
12.2.1.3.5 Competência federal delegada . 467
12.2.1.3.6 Competência da Justiça Eleitoral. 468
1218532_Cunha.indb 18 14/02/2019 09:52:53
SUMÁRIO | XIX
12.2.1.3.7 Competência da Justiça do Trabalho 468
12.2.1.3.8 Competência territorial. 469
12.2.1.3.9 Competência para execução fiscal e superveniência de falência ou de recuperação judicial. 473
12.2.1.4 Procedimento 475
12.2.1.4.1 Fase inicial 475
12.2.1.4.2 Citação do executado 476
12.2.1.4.2.1 Meios e efeitos 476
12.2.1.4.2.2 Citação por edital na execução
fiscal. 477
12.2.1.4.2.3 Nomeação de curador especial 478
12.2.1.4.3 Nomeação de bens à penhora 479
12.2.1.4.4 Penhora . 480
12.2.1.4.4.1 Generalidades. 480
12.2.1.4.4.2 Bloqueio de ativos financeiros e
penhora de dinheiro na execução
fiscal. 481
12.2.1.4.4.2.1 Generalidades 481
12.2.1.4.4.2.2 Bloqueio de ativos. Procedimento
(CPC, art. 854). 482
12.2.1.4.4.2.3 Impugnação do executado ao bloqueio
de ativos (CPC,
art. 854, § 3º). 482
12.2.1.4.4.3 Prioridade da penhora de dinheiro na execução fiscal 483
12.2.1.4.4.4 Penhora de fiança e de debêntures. 483
12.2.1.4.4.5 Penhora de direitos e ações. A penhora de precatórios 483
12.2.1.4.4.6 Reforço de penhora na execução
fiscal. 484
12.2.1.4.4.7 Substituição do bem penhorado
na execução fiscal. 484
12.2.1.4.4.8 Penhora de imóvel na execução
fiscal. 488
12.2.1.4.4.9 Penhora de percentual sobre faturamento da empresa 490
12.2.1.4.4.10Intimação da penhora na execução fiscal 491
12.2.1.4.4.11Concurso de penhoras 491
1218532_Cunha.indb 19 14/02/2019 09:52:53
XX | A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO – Leonardo Carneiro da Cunha
12.2.1.4.5 Suspensão do processo pela falta de bens penhoráveis e reconhecimento da prescrição
pelo juiz. 492
12.2.1.4.6 A indisponibilidade de bens prevista no
art. 185-A do CTN. 496
12.2.1.4.7 Pedido de parcelamento (CPC, art. 916) 497
12.2.1.4.8 Intimações e desnecessidade de intervenção
do Ministério Público 499
12.2.1.5 A defesa do executado . 499
12.2.1.5.1 Embargos à execução 499
12.2.1.5.1.1 Prazo e sua contagem 499
12.2.1.5.1.2 Ausência de efeito suspensivo automático. Sua concessão pelo juiz.
Hipótese de efeito suspensivo automático 502
12.2.1.5.1.3 Garantia do juízo para admissão
dos embargos. Entendimento do
STJ 504
12.2.1.5.1.4 Objeto dos embargos. 506
12.2.1.5.1.5 Improcedência liminar dos embargos à execução fiscal 509
12.2.1.5.1.6 Procedimento dos embargos 509
12.2.1.5.1.7 Embargos na execução fiscal por
carta . 510
12.2.1.5.1.8 Resumo final sobre os embargos à
execução fiscal 510
12.2.1.5.2 Exceção de pré-executividade 511
12.2.1.5.3 Ações autônomas (defesas heterotópicas) 512
12.2.1.5.4 Meios destinados a postular a invalidação da
arrematação na execução fiscal 517
12.2.1.6 Prosseguimento da execução fiscal quando interposta
apelação contra sentença que rejeitar os embargos do
executado. 519
12.2.1.7 Da expropriação na execução fiscal. 520
12.2.1.7.1 Generalidades. 520
12.2.1.7.2 Adjudicação 520
12.2.1.7.3 Alienação 522
12.2.1.7.4 Apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens 524
12.2.1.8 Da sentença e da coisa julgada na execução fiscal . 527
12.2.1.9 Dos recursos na execução fiscal . 531
12.2.2 Execução de multas e condenações impostas pelo Tribunal de
Contas. 533
12.2.3 Execução de multa penal 535
12.2.4 Execução de multas e condenações impostas pelo CADE 539
1218532_Cunha.indb 20 14/02/2019 09:52:53
SUMÁRIO | XXI
XIII – A Fazenda Pública e a ação monitória . 541
13.1 Microssistema de tutela de direitos pela técnica monitória no CPC 541
13.2 Ação monitória: noções gerais. 542
13.3 Ação monitória contra a Fazenda Pública 548
13.4 Ação monitória ajuizada pela Fazenda Pública . 550
XIV – Mandado de Segurança 553
14.1 Tratamento constitucional do mandado de segurança. 553
14.1.1 Breve histórico legislativo 553
14.1.2 Direito líquido e certo. 555
14.1.2.1 Generalidades. 555
14.1.2.2 Admissão dos fatos como meio de verificação do direito líquido e certo 557
14.1.2.3 Direito líquido e certo e complexidade da matéria de
direito invocada 558
14.1.2.4 Exigência da prova documental e inviabilidade da prova documentada . 559
14.1.2.5 Ausência de direito líquido e certo: consequência. 560
14.1.3 Ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições públicas. 561
14.1.3.1 Definição legal de autoridade . 561
14.1.3.2 Inviabilidade de mandado de segurança contra lei em
tese 562
14.1.3.3 Mandado de segurança contra omissão da autoridade
pública 562
14.1.3.4 Mandado de segurança contra ato legislativo. 562
14.1.3.5 Mandado de segurança contra ato judicial. 563
14.1.3.6 Mandado de segurança contra ato de partido político,
de entidade autárquica, de pessoa natural e de entidade particular que exerça atividade pública por delegação 563
14.1.3.7 Mandado de segurança contra ato colegiado, contra
ato complexo e contra ato praticado em procedimento
administrativo (licitação ou comissão de inquérito). 564
14.1.3.8 Mandado de segurança contra ato de empresa pública
ou sociedade de economia mista 564
14.2 Natureza jurídica do mandado de segurança 565
14.2.1 Mandado de segurança como um remédio jurídico processual . 565
14.2.2 Desistência do mandado de segurança 566
14.3 Espécies de mandado de segurança 568
14.3.1 Mandado de segurança preventivo e mandado de segurança repressivo . 568
14.3.2 Mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo. 568
1218532_Cunha.indb 21 14/02/2019 09:52:53
XXII | A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO – Leonardo Carneiro da Cunha
14.4 Partes no mandado de segurança 575
14.4.1 Legitimidade ativa. 575
14.4.2 Falecimento do impetrante: sucessão mortis causa ou extinção do
processo? 576
14.4.3 Legitimidade passiva. 578
14.4.4 Litisconsórcio no mandado de segurança. Enfoque especial à problemática da falta de citação do litisconsorte passivo necessário 581
14.4.5 Litisconsórcio entre a autoridade impetrada e a pessoa jurídica
da qual ela faz parte. 584
14.4.6 Indicação errônea da autoridade impetrada: correção do vício. Aplicação dos arts. 338 e 339 do CPC ao mandado de segurança. 585
14.5 O Ministério Público no mandado de segurança 589
14.6 Intervenção de terceiros no mandado de segurança. 594
14.7 Competência para processar e julgar o mandado de segurança . 596
14.7.1 Critérios definidores da competência no mandado de segurança 596
14.7.2 Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o mandado de segurança. 598
14.7.3 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o
mandado de segurança. 599
14.7.4 Nota conclusiva sobre a competência para processar e julgar o
mandado de segurança. 605
14.8 Casos em que não se admite o mandado de segurança 607
14.8.1 Generalidades 607
14.8.2 A revogação do inciso III do art. 5º da Lei 1.533/1951 608
14.8.3 Casos em que não se admite o mandado de segurança . 609
14.8.3.1 Contra ato de que caiba recurso administrativo com
efeito suspensivo independentemente de caução. 609
14.8.3.2 Contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo. 609
14.8.3.3 Contra ato judicial transitado em julgado 612
14.8.3.4 Litisconsórcio necessário no mandado de segurança
contra ato judicial. 613
14.8.3.5 Desnecessidade de notificação da pessoa jurídica no
mandado de segurança contra ato judicial . 614
14.9 Prazo para impetração 615
14.10 Procedimento. 620
14.10.1 Petição inicial e seus requisitos . 620
14.10.2 Indeferimento da petição inicial . 621
14.10.3 Improcedência liminar do pedido 622
14.10.4 Notificação da autoridade e intimação da Advocacia Pública 623
14.10.5 Ingresso posterior de litisconsorte ativo 624
14.10.6 Momento para apresentação das informações. Consequências de
sua ausência. Demais atos processuais. 626
1218532_Cunha.indb 22 14/02/2019 09:52:53
SUMÁRIO | XXIII
14.10.7 Prioridade de tramitação e preferência no julgamento 627
14.11 Tutela provisória 628
14.11.1 Previsão na Lei 12.016/2009 628
14.11.2 Estabilização da tutela de urgência . 630
14.11.3 Tutela de evidência no mandado de segurança. 630
14.12 Sentença, sua execução e cumprimento . 632
14.12.1 Generalidades 632
14.12.2 Honorários e honorários recursais 634
14.12.3 Intimação da sentença 635
14.13 Remessa necessária 636
14.14 Recursos 639
14.14.1 Generalidades 639
14.14.2 Ampliação do colegiado em caso de divergência 643
14.14.3 Legitimidade para recorrer no processo de mandado de segurança e o recurso da autoridade coatora 646
14.15 Coisa julgada 648
14.15.1 Generalidades 648
14.15.2 Interesse recursal para combater o fundamento da decisão (coisa
julgada secundum eventum probationis). 650
14.15.3 Coisa julgada sobre questão prejudicial decidida incidentemente 651
14.15.4 Coisa julgada no mandado de segurança coletivo 653
XV – Pedido de Suspensão de Segurança . 657
15.1 Previsão legal 657
15.2 Natureza jurídica do pedido de suspensão. 662
15.3 Legitimidade para o ajuizamento do pedido de suspensão . 666
15.4 Competência para o pedido de suspensão 668
15.5 Concomitância do pedido de suspensão com o agravo de instrumento e
eventual conflito entre as decisões neles proferidas 673
15.6 Procedimento do pedido de suspensão 675
15.7 Duração da suspensão concedida 678
15.8 Do agravo interno contra a decisão do pedido de suspensão 683
15.9 Da renovação do pedido de suspensão para o tribunal superior 685
15.10 Da suspensão para várias decisões similares e do pedido de aditamento 688
15.11 Do pedido de suspensão em Juizados Especiais Federais e em Juizados
Especiais da Fazenda Pública. 690
XVI – O Sistema Multiportas de Justiça, os Negócios Jurídicos Processuais
e a Fazenda Pública . 693
16.1 Apresentação 693
16.2 A arbitragem no Brasil 695
1218532_Cunha.indb 23 14/02/2019 09:52:53
XXIV | A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO – Leonardo Carneiro da Cunha
16.2.1 A legislação brasileira . 695
16.2.2 Arbitrabilidade objetiva e subjetiva 700
16.2.3 Poder do árbitro para conceder medidas cautelares e de urgência . 702
16.2.4 A arbitragem e a Administração Pública . 703
16.3 A mediação e a conciliação no Brasil 709
16.3.1 Observação introdutória 709
16.3.2 A Resolução 125/2010 do Conselho Nacional da Justiça – CNJ –
e a política pública de mediação e conciliação . 709
16.3.3 Os ADRs no CPC 710
16.3.4 A mediação e a conciliação 712
16.3.5 A mediação e a Fazenda Pública. O Código de Processo Civil e a
Lei 13.140/2015 719
16.4 Os negócios jurídicos processuais. 723
16.4.1 Generalidades 723
16.4.2 Negócios processuais típicos e atípicos 725
16.4.3 Negócios processuais e Fazenda Pública 727
XVII – Reclamação . 733
17.1 Breve histórico da reclamação e sua evolução no Brasil. 733
17.2 Fundamentos da reclamação 734
17.2.1 Aspectos constitucionais 734
17.2.2 A teoria dos poderes implícitos e a teoria da reserva legal 736
17.2.3 A previsão da reclamação em outras leis . 737
17.2.4 O papel dos regimentos internos dos tribunais 737
17.3 Natureza jurídica . 738
17.3.1 Generalidades 738
17.3.2 Entendimento do STF a respeito da natureza jurídica da reclamação . 743
17.3.3 Consequências da definição da natureza jurídica da reclamação 743
17.3.3.1 Requisitos da petição inicial e capacidade postulatória . 743
17.3.3.2 Decisão apta a formar coisa julgada 744
17.3.3.3 Custas e honorários advocatícios na reclamação. 744
17.3.4 Cabimento da reclamação em todos os tribunais. 747
17.3.5 Cabimento da reclamação contra decisão do próprio tribunal. 747
17.4 Reclamação e decisão transitada em julgado. 748
17.5 Hipóteses de cabimento da reclamação (demanda típica, de fundamentação vinculada) 749
17.5.1 Generalidades 749
17.5.2 Reclamação para preservação de competência do tribunal. 751
1218532_Cunha.indb 24 14/02/2019 09:52:53
SUMÁRIO | XXV
17.5.3 Reclamação para garantir a autoridade da decisão do tribunal 753
17.5.3.1 Generalidades. 753
17.5.3.2 Reclamação contra ato que desrespeitou enunciado de
súmula vinculante do STF. 757
17.5.3.3 Reclamação para garantir a observância de decisão do
Supremo Tribunal Federal proferida em controle concentrado de constitucionalidade 761
17.5.3.3.1 Generalidades e a chamada “transcendência
dos motivos determinantes”. 761
17.5.3.3.2 Reclamação 4.374/PE do STF. A possibilidade
de reclamação para revisar decisão proferida
em ação declaratória de constitucionalidade . 764
17.5.3.4 Reclamação para garantir a observância de precedente
proferido em julgamento de casos repetitivos ou em
incidente de assunção de competência 765
17.5.3.5 Reclamação para garantir a observância de precedente
proferido em julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivo (CPC, art. 988, § 5º, II) 769
17.5.3.6 Reclamação contra decisões em Juizados Especiais Cíveis. Revogação da Resolução 12/2009 do STJ. 772
17.5.4 A reclamação como instrumento para realização da distinção 774
17.5.5 A reclamação como instrumento para interpretação da decisão
do tribunal 775
17.6 Legitimidade para a reclamação 777
17.6.1 Legitimidade ativa. 777
17.6.1.1 Generalidades. 777
17.6.2 Capacidade processual do Ministério Público Estadual para ajuizar reclamação perante tribunal superior 777
17.6.2.1 Legitimidade passiva e intervenção do interessado. 780
17.7 Procedimento da reclamação. 781
17.7.1 Previsão legal . 781
17.7.2 Processo documental (prova pré-constituída) 782
17.7.3 Requisitos da petição inicial 783
17.7.4 Prevenção do relator. 784
17.7.5 Indeferimento da petição inicial ou julgamento de improcedência liminar do pedido pelo relator. 785
17.7.6 Tutela provisória na reclamação 786
17.7.7 Reclamação repetitiva. 787
17.7.8 Prazo para ajuizamento da reclamação 787
17.7.9 Relação entre recurso e reclamação (CPC, art. 988, § 6º) 788
17.7.10 Intervenção do Ministério Público na reclamação. 789
17.8 Decisão que julga a reclamação . 792
17.9 Recursos na reclamação 793
1218532_Cunha.indb 25 14/02/2019 09:52:53
XXVI | A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO – Leonardo Carneiro da Cunha
XVIII – Desapropriação. 795
18.1 Tratamento constitucional da desapropriação. 795
18.2 Normas que regulam o procedimento judicial da desapropriação. 798
18.3 Caducidade da declaração expropriatória 799
18.4 Jurisdição para o processamento e julgamento da desapropriação 802
18.5 Competência para processar e julgar a desapropriação . 804
18.6 Cognição judicial na desapropriação 810
18.7 Legitimidade ativa e passiva. 812
18.8 Resposta do réu na desapropriação. 814
18.9 Revelia na desapropriação 815
18.10 Inadmissibilidade de oposição na desapropriação 817
18.11 Imissão provisória na posse . 817
18.12 Imissão provisória na posse de imóveis residenciais urbanos. 821
18.13 Desistência da desapropriação. 822
18.14 Correção monetária, juros moratórios e juros compensatórios na desapropriação. 825
18.15 Custas e honorários na desapropriação 828
18.16 Remessa necessária e recursos na desapropriação 830
18.17 Coisa julgada na desapropriação . 831
18.18 Desapropriação para fins de reforma agrária. 831
18.19 Expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas
psicotrópicas. 836
18.20 Desapropriação indireta 838
XIX – A Fazenda Pública nos Juizados Especiais Cíveis 845
19.1 A previsão constitucional dos Juizados Especiais Cíveis 845
19.2 Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais 846
19.2.1 Aplicação do Código de Processo Civil 848
19.2.1.1 O processo cooperativo nos Juizados Especiais. 849
19.2.1.2 Mediação e conciliação nos Juizados Especiais 850
19.2.1.3 Negócios jurídicos processuais nos Juizados Especiais 852
19.2.1.4 O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, arts. 133 a 137) e sua aplicação nos Juizados Especiais. 854
19.2.1.5 Normas sobre prazos e sua aplicação nos Juizados Especiais 855
19.2.1.6 Improcedência liminar do pedido nos Juizados Especiais. 856
19.3 Juizados Especiais Cíveis Federais. 857
19.3.1 Competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais. 857
19.3.1.1 Competência absoluta . 861
1218532_Cunha.indb 26 14/02/2019 09:52:53
SUMÁRIO | XXVII
19.3.1.2 Juizados Especiais Federais para causas previdenciárias 863
19.3.1.3 Competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis
Federais 863
19.3.1.4 Reconhecimento da incompetência do Juizado Federal . 864
19.3.1.5 Competência federal delegada a juízo estadual 865
19.3.1.6 Criação superveniente de Juizado Especial Cível Federal 866
19.3.1.7 Conflito de competência entre juiz federal de vara comum e juiz federal de juizado. 868
19.3.1.8 Competência para cumprir carta precatória quando
existente, na comarca, um Juizado Especial Cível Federal . 870
19.3.2 Partes nos Juizados Especiais Cíveis Federais . 871
19.3.2.1 Dispensa de advogado . 876
19.3.2.2 Inexistência de prazos diferenciados para a Fazenda
Pública . 878
19.3.3 Provas nos Juizados Especiais Federais 879
19.3.4 Tutela provisória nos Juizados Especiais Federais 879
19.3.4.1 Estabilização da tutela de urgência nos Juizados Especiais Federais: inaplicabilidade . 882
19.3.5 Sistema recursal dos Juizados Especiais Federais . 882
19.3.5.1 Da indispensável presença do advogado. 882
19.3.5.2 Remessa necessária 883
19.3.5.3 Recurso contra a sentença. 883
19.3.5.4 Embargos de declaração 885
19.3.5.5 Recurso contra decisão que concede ou nega tutela
provisória. 886
19.3.5.6 Pedido de uniformização da interpretação da lei federal. 887
19.3.5.7 Ampliação do colegiado em caso de divergência. 889
19.3.5.8 Recurso especial . 891
19.3.5.9 Recurso extraordinário 891
19.3.5.10 Mandado de segurança contra ato judicial. 895
19.3.5.11 Ação rescisória 896
19.3.5.12 Recurso adesivo 897
19.3.5.13 Do pedido de suspensão 898
19.3.6 Execução nos Juizados Especiais Federais. 899
19.4 Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública 900
19.4.1 Competência dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública . 900
19.4.1.1 Competência em caso de litisconsórcio ativo. 905
19.4.1.2 Competência absoluta . 905
19.4.1.3 Competência territorial dos Juizados Estaduais da Fazenda Pública 906
1218532_Cunha.indb 27 14/02/2019 09:52:53
XXVIII | A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO – Leonardo Carneiro da Cunha
19.4.1.4 Reconhecimento da incompetência do Juizado Estadual da Fazenda Pública 906
19.4.1.5 Criação superveniente de Juizado Estadual da Fazenda Pública e possibilidade de limitação inicial da sua
competência 907
19.4.1.6 Conflito de competência entre juiz estadual de vara
comum e juiz estadual de juizado 907
19.4.2 Partes nos Juizados Estaduais da Fazenda Pública . 908
19.4.2.1 Dispensa de advogado . 911
19.4.2.2 Inexistência de prazos diferenciados para a Fazenda
Pública . 912
19.4.3 Provas nos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública . 913
19.4.4 Tutela provisória nos Juizados Estaduais da Fazenda Pública 913
19.4.5 Sistema recursal dos Juizados Estaduais da Fazenda Pública 915
19.4.6 Pedido de uniformização da interpretação de lei . 917
19.4.7 Execução nos Juizados Estaduais da Fazenda Pública . 918
19.4.8 Do pedido de suspensão. 920
Referências. 921

Início | Empresa |  Como comprar |  Fale conosco |  Outras obras
Livraria Jurídica Evidência - www.livrariaevidencia.com.br - Desenvolvido e mantido por Livraria Evidência
Contato por telefone:
(21) 3287-6929
(21) 9691-5632