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O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA OU QUEIXA
2017

R$ 100,00

Política da Confiança

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A última década do século XX assistiu a uma série de modificações do sistema processual penal na América Latina. O contexto político favorável à expansão das franquias democráticas - de que as constituições nacionais garantistas foram a manifestação política mais eloquente desta quadra histórica – criou o ambiente político-legislativo que permitiu a edição de normas transformadoras do perfil e da vocação do processo penal .

Fruto desta onda reformista, nasceu a Lei nº 11.719/2008 cuja inseminação parlamentar pelo Poder Executivo se deu com o PL 4.207-E de 2001. Foi uma longa gestação: sete anos de fluxos e refluxos. Ao final, sancionada para atingir objetivos primordiais: racionalizar o sistema processual penal, conferindo celeridade ao procedimento sem afetar o direito à defesa e os meios que legitimam a sua amplitude.

No fundo, como dito, a necessidade de se modernizar o processo penal, introjetando-lhe componentes de um modelo autenticamente acusatório: simplificação procedimental, oralidade, MP como parte, garantias da defesa com sua efetividade, imparcialidade judicial e proibição de provas ilícitas.

Não há como dissociar este ímpeto reformista de dois diplomas jurídicos internacionais: a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Código de Processo Penal para Íbero-América. Ambos constituem a pedra fundamental sobre a qual se erigiu o movimento de reformulação do modelo de processo penal.

.: Sumário

Capítulo I - A Reforma Penal da Lei n. 11.719/2008

1.1 - A Lei n. 11.719/2008

1.2 - A Ação Penal

1.2.1 Requisitos da denúncia ou queixa

1.2.2 Condições da Ação Penal

1.2.3 Ação penal de iniciativa privada

1.3 - Primeira Análise da Denúncia ou Queixa

1.3.1 O Artigo 395 do CPP

1.3.2 A importância da avaliação prévia

1.4 – Inépcia

1.4.1 Imputação genérica, geral e alternativa

1.4.2 Imputação e norma penal em branco

1.5 - Falta de pressuposto processual

1.6 - Falta de condição para o exercício da ação penal

1.7 - Falta de justa causa

1.7.1 Justa causa na ação penal privada

1.8 – Efeitos do recebimento da denúncia ou queixa

1.9 – Jurisprudência


Capítulo II - Desclassificação ou Recebimento Parcial da Denúncia ou Queixa

2.1 - Vinculação temática do juiz

2.2 – Controle jurisdicional do recebimento da inicial

2.3 – Recebimento parcial

2.4 – Jurisprudência

2.4.1 – Desclassificação no recebimento da denúncia ou queixa

2.4.2 – Rejeição parcial da denúncia ou queixa



Capítulo III - Resposta à Acusação

3.1 - O Artigo 396-A do CPP

3.2 - O Direito de Defesa

3.2.1 - Defesa técnica e autodefesa

3.3 - Conteúdo da Resposta

3.4 - Falta de defesa e defesa deficiente

3.5 - Oitiva do MP ou do querelante

3.6 – Jurisprudência


Capítulo IV - Absolvição Sumária

4.1. – Segunda análise da denúncia ou queixa

4.1.1 - O Artigo 397 do CPP

4.1.2 – Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade

4.2 - Causa Excludente de Ilicitude

4.3 - Causa Excludente de Culpabilidade

4.4 - Fato atípico

4.4.1 – Princípio da insignificância

4.4.2 – Juízo de tipicidade da conduta imputada

4.5 - Punibilidade extinta

4.6 – Rejeição posterior à resposta do acusado

4.7 – Jurisprudência

4.7.1 – Causas Excludentes

4.7.2 – Atipicidade

4.7.2.1 – Princípio da insignificância

4.7.2.2 – Princípio da insignificância – não aplicação

4.7.3 – Punibilidade extinta

4.7.4 – Rejeição posterior à resposta do acusado



Capítulo V - A motivação dos atos decisórios

5.1 - Dever de motivação

5.2 - Decisão de recebimento da denúncia ou queixa

5.3 - Jurisprudência

5.3.1 - Obrigatoriedade da motivação

5.3.2 - Fundamentação sucinta

5.3.3 – Designação de audiência antes de analisar a resposta do acusado

5.3.4 – Momento processual de recebimento da denúncia ou queixa



Capítulo VI - Recursos da Defesa e da Acusação

6.1 - O duplo grau de jurisdição

6.2 - Recursos da defesa

6.2.1 – Habeas Corpus

6.2.2 – Trancamento da ação penal

6.2.3 – Suspensão condicional ou transação

6.2.4 – Jurisprudência

6.2.4.1 – Cabimento de Habeas Corpus

6.2.4.2 – Trancamento da ação penal

6.3 – Recursos do Ministério Público e do Querelante

6.3.1 – Recurso em Sentido Estrito

6.3.2 – Possibilidade de saneamento da denúncia ou queixa

6.3.3 – Recurso contra a decisão de absolvição sumária

6.4. Jurisprudência

6.4.1 – Recurso interposto pelo MP ou Querelante

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