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LEI ANTICORRUPÇÃO IMPACTOS SISTÊMICOS E TRANSVERSAIS

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Política da Confiança

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A nossa histórica política recente revela, de forma inescapável, que o fenômeno da corrupção ocupa posição-chave na pauta nacional, sendo importante vetor para instabilidades políticas e sociais.
A ineficiência no enfrentamento desse mal com o consequente incrustramento de práticas corruptas e corruptoras em nossa práxis social, política e econômica tem conduzido a uma necessidade premente de mudança de paradigmas com o avançar de uma pauta substancialmente democrática e civilizatória. O jeitinho, a ineficiência estatal e a impunidade, marcas características de nossa cultura, estão sendo apontadas como nódoas não mais toleradas.
Em atenção a tais reclamos, cheios de avançar e retrocessos, alguns diplomas normativos vêm sendo aprovados no sentido de equacionar respostas jurídicas, sendo exemplo já não tão recente a Lei nº 12.846/13, que vem sendo chamada de Lei Anticorrupção Empresarial.
A legislação em tela, não apenas centrada no âmbito estatal, busca também inaugurar uma nova era na cultura corporativa brasileira conclamando o segmento empresarial na adesão a compromissos éticos, o que vem se dar pelos chamados programas de compliance. Supera-se, ainda, tradições arraigadas com a abertura jurídica da possibilidade dos acordos de leniência.
Almejou-se com o presente trabalho a demonstração das interações existentes no microssistema normativo criado pelas Leis nº 12.846/13, 8.429/92 e 8.666/93 e da necessidade de desenvolvimento de uma exegese voltada à preservação da integridade lógica desses diplomas entre si e com o texto constitucional.

.: Sumário

Capítulo 1


A corrupção e o desenvolvimento político e ecônomico
1.1. O fantasma histórico da corrupção no Brasil
1.2. Corrupção e cultura: o “jeitinho” brasileiro e seus desdobramentos
1.3. Desenvolvimento econômico e social e corrupção: ação estratégica do homo oeconomicus
1.4. Corrupção e direitos fundamentais: o direito à boa administração pública como direito humano a priori
1.5. Democracia e corrupção: o jogo da democracia de “faz de conta” e o financiamento de campanhas eleitorais


Capítulo 2


A agenda internacional de combate à corrupção
2.1. Globalização econômica e as principais iniciativas internacionais de combate à corrupção
2.2. Paradigmas internacionais: o impacto do Foreign Corrupt Act (FCPA) e do Bribery Act na ordem internacional


Capítulo 3


Âmbito de incidência da Lei nº 12.846/2013
3.1. Distribuição espacial de incidência normativa da lei nº 12.846/2013 no Brasil e no exterior
3.2. Âmbito subjetivo de incidência: sujeitos ativos e passivos da nova ordem tipológica
3.3. Tipos e modalidades de incidência subjetiva
3.3.1. Solidariedade e alterações da configuração jurídica da pessoa jurídica
3.3.2. Responsabilidade objetiva: requisitos e desdobramentos
3.3.3. Desconsideração da personalidade jurídica


Capítulo 4


Tipologia na Lei Anticorrupção
4.1. Atos lesivos gerais e relativos à obstrução de investigações e/ou fiscalizações
4.1.1. Corrupção ativa
4.1.2. Financiamento ou custeio de práticas ilícitas
4.1.3. Utilização de “laranjas” ou “testas de ferro” para a ocultação de propósitos ilícitos e/ou de beneficiários de esquemas ilícitos
4.1.4. Atos de obstrução, intervenção ou retardamento em atividades de investigação e/ou fiscalização
4.2. Atos lesivos relativos a licitações e contratos administrativos
4.2.1. Frustração da competividade da licitação mediante cartel ou outras práticas anticompetitivas
4.2.2. Impedimento, perturbação ou fraude em qualquer ato do procedimento licitatório
4.2.3. Afastamento ou tentativa de afastamento de licitante por meio de fraude ou pagamento de vantagem indevida
4.2.4. Fraude à licitação ou contrato administrativo
4.2.5. Criação artificial de pessoa jurídica para a participação simulada em processo licitatório ou formalização de contrato administrativo
4.2.6. Obtenção de vantagem indevida em modificações ou prorrogações contratuais ilegais
4.2.7. Manipulação ou fraude no equilibro econômico-financeiro dos contratos administrativos
4.3. Identidade categorial entre tipos proibitivos e o microssistema de combate à corrupção
4.3.1. Identidade categorial entre atos lesivos e improbidade administrativa
4.3.2. Identidade categorial entre atos lesivos e ilícitos contratuais e administrativos
4.3.3. Identidade categorial entre atos lesivos e infrações concorrenciais
4.3.4. Identidade categorial entre atos lesivos e tipos penais


Capítulo 5


Processo administrativo sancionador
5.1. Processo Administrativo e os novos paradigmas do Direito Público
5.2. Base principiológica regente do processo administrativo e o fenômeno contemporâneo da constitucionalização do direito
5.3. Processo Administrativo de Responsabilização e suas fases
5.4. Sanções Administrativas, dosimetria e implicações sistêmicas


Capítulo 6


Processo judicial de responsabilização
6.1. Legitimados e instrumentos para a persecução em Juízo
6.2. Concorrência e independência entre as instâncias judicial e administrativa
6.3. Sanções judiciais
6.3.1. Cumulatividade e complementariedade das sanções
6.3.2. Revisão e/ou aplicação judicial das sanções administrativas
6.3.3. Dosimetria e o dogma da proporcionalidade


Capítulo 7

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Programas de integridade corporativa (Compliance)
7.1. Compliance e novas pautas corporativas – gestão da imagem na sociedade da informação
7.2. Códigos de ética e governança corporativa – era da responsabilidade compartilhada
7.3. Implicações sancionatórias da implementação de autênticos programas de compliance


Capítulo 8


Acordos de leniência
8.1. Acordos de leniência – construção de novos paradigmas consensuais e o princípio da eficiência
8.2. Conceito e requisitos
8.3. Autoridades competentes para a celebração de acordos de leniência e articulação institucional
8.4. Frustração ou descumprimento do acordo de leniência e suas consequências jurídicas
8.5. Acordo de leniência e impactos sistêmicos e sancionatórios


Capítulo 9


Extinção da pretensão punitiva
9.1. Prescrição e corrupção
9.2. Regime Legal da Prescrição – Início e interrupção do prazo prescricional
9.3. Imprescritibilidade das ações ressarcitórias

CONCLUSÕES

BIBLIOGRAFIA

REFERÊNCIAS

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