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.: Detalhes do livro

 

 

 

 


Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
Volume Único
Direito material
e Processo Coletivo
Ada Pellegrini

2019

R$ 300,00

Política da Confiança

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Trata-se de obra consagrada, de marcante e frequente referência pelos operadores do Direito em matéria consumerista e em processos coletivos. Em seus comentários ao CDC, os autores utilizaram uma abordagem que, sem fugir ao rigor científico conceitual, também preenche finalidades práticas, a fim de assegurar, aos profissionais do Direito e ao público em geral, melhor compreensão de matéria tão relevante e atual.

.: Sumário

Introdução
Ada Pellegrini Grinover, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin
I – TRABALHOS DE ELABORAÇÃO – Anteprojeto de Código de Defesa do Consumidor
1. Escorço histórico
2. Os vetos presidenciais
II – VISÃO GERAL DO CÓDIGO
1. A necessidade de tutela legal do consumidor
2. O modelo intervencionista estatal
3. A base constitucional do Código
4. Código ou lei?
5. A importância da codificação
6. As fontes de inspiração
7. Estrutura básica do Código
8. Projetos de atualização
[4] Relações locatícias
[5] Relações trabalhistas
CAPÍTULO II
Da Política Nacional de Relações de Consumo
José Geraldo Brito Filomeno
Art. 4º
[1] Política nacional de relações de consumo
[2] Vulnerabilidade do consumidor
[3] Ação governamental
[4] Harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores
[5] Educação e informação
[6] Controle de qualidade e mecanismos de atendimento pelas próprias empresas
[7] Conflitos de consumo e juízo arbitral
[8] Coibição e repressão de abusos no mercado
[9] Racionalização e melhoria dos serviços públicos
[10] Estudo das modificações do mercado
Art. 5º
[1] Instrumentos para execução da política nacional das relações de consumo: a assistência jurídica integral
[2] Promotorias de justiça de defesa do consumidor
[3] Delegacias especializadas
[4] Juizados especiais de pequenas causas e varas especializadas
[5] Associações de consumidores
[6] Órgãos de atendimento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
[7] Fiscalização de preços pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor
José Geraldo Brito Filomeno
Art. 6º
[1] Direitos do consumidor
[2] Proteção da vida, saúde e segurança
[3] Educação do consumidor
[4] Informação sobre produtos e serviços
[5] Publicidade enganosa e abusiva, práticas comerciais condenáveis
[6] Cláusulas contratuais abusivas
[7 e 8] Prevenção e reparação de danos individuais e coletivos e acesso à justiça
[9] A inversão do ônus da prova
[9a] Verossimilhança
[9b] Hipossuficiência
[10] Participação dos consumidores na formulação de políticas que os afetem
[11] Prestação de serviços públicos
[11a] Serviços públicos uti universi
[12] No evento intitulado “Ministério Público e a comunidade”
Art. 7º
[1] Fontes dos direitos do consumidor
[2] Regulamentação do Código do Consumidor
[3] Solidariedade em face dos danos infligidos
CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Zelmo Denari
Seção I – Da proteção à saúde e segurança
1. A saúde e a segurança dos consumidores
Art. 8º
[1] Riscos à saúde e segurança
[2] Deveres do fabricante
Art. 9º
[1] Nocividade e periculosidade
[2] Natureza da informação
Art. 10
[1] Alto grau de nocividade ou periculosidade
[2] Nocividade futura
[3] Divulgação
Art. 11. Vetado
Seção II – Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
1. Relação de consumo e de responsabilidade
2. Modelos de responsabilidade
3. Responsabilidade por danos
4. Responsabilidade objetiva
Art. 12
[1] Responsáveis
[2] Responsabilidade e seus elementos
[3] Tipologia dos defeitos
[4] Produtos defeituosos
[5] Riscos de desenvolvimento
[6] Inovações tecnológicas
[7] Causas excludentes
[8] Caso fortuito e força maior
Art. 13
[1] Responsabilidade do comerciante
[2] Direito de regresso
Art. 14
[1] Danos no fornecimento de serviços
[2] Serviço defeituoso
[3] Responsabilidade objetiva e causas excludentes
[4] Serviços públicos
[5] Profissionais liberais
Art. 15. Vetado
Art. 16. Vetado
Art. 17
[1] Propagação do dano
Seção III – Da responsabilidade por vício do produto e do serviço
1. Responsabilidade por vício
Art. 18
[1] Sujeição passiva
[2] Vício de qualidade
[3] A disciplina das sanções
[4] Redução ou ampliação do prazo de saneamento
[5] Imediatização das reparações
[6] Produtos in natura
Art. 19
[1] Vícios de quantidade
[2] Sanções alternativas
Art. 20
[1] Vícios do serviço
[2] Serviços e danos morais
[3] Reexecução por terceiros
Art. 21
[1] Consertos e reparações
Art. 22
[1] Responsabilidade do poder público
[2] Continuidade dos serviços
[3] Falta do serviço público
[4] Teoria do risco
[5] Causas excludentes
Art. 23
[1] Ignorância dos vícios
Art. 24
[1] Garantia de boa qualidade
Art. 25
[1] Cláusulas de exoneração
[2] Responsáveis solidários
Seção IV – Da decadência e da prescrição
1. Direitos subjetivos: noção
2. A decadência e a prescrição
3. Decadência na construção civil
Art. 26
[1] Alcance terminológico
[2] Prazos decadenciais
[3] Termo inicial de decadência
[4] Vícios ocultos e decadência
[5] Causas obstativas
[6] Inteligência do veto
Art. 27
[1] Responsabilidade por danos e prescrição
[2] Suspensão da prescrição
Seção V – Da desconsideração da personalidade jurídica
1. Antecedentes doutrinários
2. Antecedentes legislativos
3. Considerações finais
Art. 28
[1] Hipóteses materiais de incidência
[2] Pressupostos inéditos
[3] Faculdade do juiz
[4] Legitimidade passiva
[5] Agrupamentos societários
[6] Sociedades consorciadas
[7] Sociedades coligadas
[8] Reexame do § 5º
CAPÍTULO V
Das Práticas Comerciais
Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin
1. As fontes deste capítulo
2. O conceito de práticas comerciais
3. A importância das práticas comerciais na sociedade de consumo
4. Práticas comerciais e marketing
5. O conceito de marketing
6. As diversas manifestações do marketing
7. As duas faces principais do marketing: a publicidade e as promoções de vendas
8. O marketing no Código de Defesa do Consumidor
9. Três momentos obrigacionais do marketing no CDC
10. O desafio: compatibilizar marketing e defesa do consumidor
11. As práticas comerciais, o marketing e a publicidade
Seção I – Das disposições gerais
Art. 29
[1] O Código e seus múltiplos conceitos de consumidor
[2] Um conceito exclusivo de consumidor para as práticas comerciais
[3] A suficiência da exposição
Seção II – Da oferta
1. Oferta e marketing
Art. 30
[1] A origem do dispositivo
[2] O princípio da vinculação
[3] O pressuposto da veiculação
[4] O pressuposto da precisão da informação
[5] A responsabilidade do fornecedor
[6] Fundamentos econômicos e jurídicos da responsabilidade civil em matéria publicitária
[7] Da oferta clássica à oferta publicitária
[8] O formalismo da oferta no direito tradicional
[9] A força obrigatória da oferta no direito tradicional
[10] Bases do novo paradigma da oferta publicitária
[11] Inaplicabilidade do art. 429 do novo Código Civil às relações de consumo
Art. 31
[1] Dois tipos básicos de informação
[2] O dever de informar
[3] O caráter enumerativo do dispositivo
[4] A informação em português
[5] Os dados integrantes do dever de informar
[6] As embalagens e rotulagem
[7] O destinatário da norma
[8] Preço e código de barras
[9] Informações nos produtos refrigerados
Art. 32
[1] O dever de fornecimento de peças de reposição enquanto durar a fabricação do produto
[2] O dever de fornecimento de peças de reposição após o encerramento da fabricação do produto
Art. 33
[1] O fornecimento por telefone ou reembolso postal
[2] A vulnerabilidade especial do consumidor na oferta telefônica ou por reembolso
[3] Fornecimento pela internet
[4] Chamada onerosa ao consumidor
Art. 34
[1] A responsabilidade solidária do fornecedor pelos atos dos prepostos
[2] A isenção contratual
Art. 35
[1] Recusa de cumprimento da oferta
[2] Os sujeitos responsáveis
[3] A enganosidade
[4] Recusa de cumprimento sob o argumento de equívoco no anúncio
[4.1] A fonte da vinculação contratual é a declaração publicitária, e não a vontade publicitária
[4.2] A publicidade é negócio jurídico unidirecional, destituído de qualquer negociação e sob controle
exclusivo do anunciante
[4.3] Se os benefícios econômicos principais da publicidade são do anunciante, a assunção de seus riscos
também com ele deve ficar
[4.4] A teoria do erro tem aplicação reduzida no direito do consumidor
[4.5] No regime geral do direito do consumidor, o equívoco inocente não exime a responsabilidade civil do
fornecedor
[4.6] Só o anunciante tem os meios contratuais para acionar a agência e o veículo
[4.7] Liberalidades em m
[3.1] Os diversos tipos de publicidade enganosa
[3.2] O elemento subjetivo
[3.3] Capacidade de enganar e erro real
[3.4] O consumidor desinformado e ignorante é protegido
[3.5] Os consumidores mais frágeis são especialmente tutelados
[3.6] A impressão total
[3.7] A publicidade enganosa comissiva
[3.7.1] O exagero publicitário
[3.7.2] O anúncio ambíguo
[3.7.3] Alegações expressas e alegações implícitas
[3.8] A publicidade enganosa por omissão
[3.8.1] O conceito de dado essencial
[3.8.2] Alguns exemplos concretos
[3.8.3] As demonstrações simuladas
[3.8.4] A língua portuguesa
[4] A publicidade abusiva
[4.1] O conceito de publicidade abusiva
[4.2] Alguns exemplos de publicidade abusiva
[4.2.1] A publicidade discriminatória
[4.2.2] A publicidade exploradora do medo ou superstição
[4.2.3] A publicidade incitadora de violência
[4.2.4] A publicidade antiambiental
[4.2.5] A publicidade indutora de insegurança
[4.2.6] A publicidade dirigida aos hipossuficientes
[4.2.7] Publicidade abusiva por correio eletrônico
[5] A questão da publicidade comparativa
[6] Controle da publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias
[6.1] Fundamentos constitucionais do controle
[6.2] Liberdade e abuso na publicidade de tabaco
[6.3] A Lei Murad
[6.4] A Lei Serra
[6.5] Controle tríplice da adequação legal da publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e
medicamentos
[6.6] Regra geral de restrição da forma de comunicação na publicidade de tabaco
[6.7] Limites de conteúdo na publicidade de tabaco
[6.8] A publicidade de estilo de vida
[6.9] Outras proibições
[6.10] Patrocínio de atividade cultural ou esportiva
[6.11] Sanções administrativas
[7] A responsabilidade civil da agência, do veículo e da celebridade
[8] A contrapropaganda
Art. 38
[1] A inversão do ônus da prova na publicidade
[2] A fonte do dispositivo
[3] A extensão da inversão
[4] Outras hipóteses de inversão do ônus da prova em matéria publicitária
[5] Desnecessidade de declaração judicial da inversão
[6] O decreto regulamentador
[7] Conteúdo da inversão
Seção IV – Das práticas abusivas
1. As práticas abusivas no Código
2. O conceito de prática abusiva
3. Classificação
4. A impossibilidade de exaustão legislativa
5. As sanções
Art. 39
[1] O elenco exemplificativo das práticas abusivas
[1.1] Corte de energia e água
[1.2] Circulação e uso não autorizados de informações prestadas por consumidores
[2] Condicionamento do fornecimento de produto ou serviço
[3] Recusa de atendimento à demanda do consumidor
[4] Fornecimento não solicitado
[5] O aproveitamento da hipossuficiência do consumidor
[6] A exigência de vantagem excessiva
[7] Serviços sem orçamento e autorização do consumidor
[8] Divulgação de informações negativas sobre o consumidor
[9] Produtos ou serviços em desacordo com as normas técnicas
[9.1] A normalização
[9.2] Normalização e regulamentação
[9.3] A norma
[9.4] A obrigatoriedade da norma
[9.5] A atividade de controle
[9.6] O sistema brasileiro de normalização
[9.7] A Associação Brasileira de Normas Técnicas
[9.8] O SINMETRO, o CONMETRO e o INMETRO
[9.9] Os diversos tipos de normas brasileiras
[10] Recusa de venda direta
[11] Elevação de preço sem justa causa
[12] Reajuste diverso do previsto em lei ou no contrato
[13] A inexistência ou deficiência de prazo para cumprimento da obrigação
Art. 40
[1] A falta de orçamento como prática abusiva
[2] A exigência de orçamento prévio
[3] A validade da proposta de preço
[4] O orçamento como verdadeiro contrato
[5] Os serviços de terceiro
Art. 41
[1] O tabelamento de preços
[2] As opções do consumidor
Seção V – Da cobrança de dívidas
Art. 42
Art. 42-A
[1] A fonte de inspiração da seção
[2] A cobrança de dívidas de consumo
[3] O objeto do dispositivo
[4] Os contatos do credor com terceiros
[5] As práticas proibidas
[5.1] As proibições absolutas
[5.1.1] A ameaça
[5.1.2] A coação e o constrangimento físico ou moral
[5.1.3] O emprego de afirmações falsas, incorretas ou enganosas
[5.2] As proibições relativas
[5.2.1] A exposição do consumidor a ridículo
[5.2.2] A interferência no trabalho, descanso ou lazer
[6] As perdas e danos
[7] As sanções administrativas
[8] As sanções penais
[9] A repetição do indébito
[9.1] O regime do Código Civil
[9.2] Pressupostos da sanção no regime do CDC
[9.2.1] O pressuposto da cobrança de dívida
[9.2.2] O pressuposto da extrajudicialidade da cobrança
[9.2.3] O pressuposto da qualidade de consumo da dívida cobrada
[9.3] A suficiência de culpa para a aplicação da sanção
[9.4] Cobrança indevida por uso de cláusulas ou critérios abusivos
[9.5] Os juros e a correção monetária
[9.6] O valor da sanção
[10] Identificação do fornecedor
Seção VI – Dos bancos de dados e cadastros de consumidores
Art. 43
[1] Fontes de inspiração desta seção
[2] Evolução histórica e organização dos bancos de dados brasileiros
[3] Duas questões teóricas prévias
[4] Direitos constitucionais do cidadão e o caráter invasivo dos arquivos de consumo
[5] Arquivos sobre consumidores e sociedade de consumo
[6] Necessidade de controle dos arquivos de consumo
[7] Natureza jurídica dos arquivos de consumo
[8] Venda de cadastros de consumidores e práticas abusivas
[9] Antinomia entre regulação privada e estatal dos bancos de dados. Prevalência das normas
constitucionais e legais em detrimento dos estatutos de caráter autorregulamentar e contratual
[10] Irrelevância, para fins de controle, da origem oficial das informações coletadas
[10.1] Limitações legais à coleta de dados – “Cartórios de protestos paralelos”?
[10.2] Medidas judiciais e administrativas adotadas
[11] Modalidades de arquivos de consumo disciplinadas pelo CDC
[12] Pressupostos de legitimidade dos arquivos de consumo
[12.1] O pressuposto teleológico
[12.2] Pressupostos substantivos
[12.2.1] Inquestionamento do débito e registro
[12.2.2] O tipo de informação arquivada
[12.3] Pressupostos procedimentais
[12.3.1] Acessibilidade limitada
[12.3.2] Linguagem dos arquivos de consumo
[12.3.2.1] Direito à informação veraz
[12.3.2.2] Direito à informação objetiva
[12.3.2.3] Direito à informação clara
[12.3.2.4] Direito à informação de fácil compreensão
[12.4] Pressupostos temporais
[12.4.1] Fundamentos para a tutela temporal do devedor
[12.4.2] A vida útil da informação
[12.4.3] Prazo genérico de cinco anos
[12.4.4] O prazo específico da ação de cobrança
[12.4.4.1] Prescrição da ação de cobrança
[12.4.4.2] Prescrição da ação cambiária
[12.4.4.3] Prescrição vintenária: uma questão superada
[12.4.5] Destinatário da norma do art. 43, § 5º
[12.4.6] Expurgo de dados inviabilizadores do crédito. Conceito de informação negativa explícita e implícita
[12.4.7] Termo inicial do prazo
[12.4.8] Efeitos jurídicos do decurso do prazo
[13] Direitos básicos do consumidor objeto de arquivo
[13.1] Direito de comunicação do assento
[13.1.1] Caracterização do direito
[13.1.2] O sentido do vocábulo “abertura”
[13.1.3] Dever que não abriga exceções
[13.1.4] Momento
[14.3] Danos indenizáveis
[14.3.1] Danos patrimoniais
[14.3.2] Danos morais
[14.4] Regime jurídico da responsabilidade civil pela inscrição, manutenção e comunicação indevidas do
registro
[14.5] Ônus da prova e inversão
[15] Sanções administrativas
[16] Sanções penais
[17] Instrumentos processuais
[17.1] Habeas data
[17.2] Tutela de urgência
Art. 44
Art. 45. Vetado
[1] Os arquivos de consumo estatais
[2] A atualização dos arquivos estatais
[3] Sentido da expressão “reclamações”
[4] Conteúdo dos arquivos estatais
[5] O dever de divulgação das informações
[6] Os requisitos da divulgação
[7] O direito de acesso às informações
[8] A aplicação subsidiária das regras dos arquivos de consumo privados
[9] Prazo máximo
[10] O cumprimento forçado das obrigações de arquivar e divulgar
[11] Uso em publicidade comparativa
CAPÍTULO VI
Da Proteção Contratual
Nelson Nery Junior
Introdução
1. Ideologia e filosofia do Código de Defesa do Consumidor
1.1. Relações de consumo
2. Dirigismo contratual e decadência do voluntarismo: morte do contrato?
3. A boa-fé como princípio basilar das relações jurídicas de consumo
4. A oferta como elemento vinculante do dever de prestar: execução específica da obrigação de
contratar
5. Formas de contratação
6. Comportamentos socialmente típicos
7. Contratos de adesão
8. Cláusulas gerais dos contratos
9. Proteção contra cláusulas abusivas
10. Controle das cláusulas gerais dos contratos
11. Contratos bancários
12. Modificação das cláusulas contratuais por excessiva onerosidade
13. Interpretação dos contratos de consumo
14. Responsabilidade derivada dos contratos de consumo
15. Aplicação da disciplina contratual do Código de Defesa do Consumidor a outras relações jurídicas
Seção I – Disposições Gerais
Art. 46
[1] Relações de consumo
[2] Conhecimento prévio do consumidor sobre o conteúdo do contrato
[3] Redação clara e compreensível
Art. 47
[1] Cláusulas contratuais
[2] Interpretação mais favorável ao consumidor
Art. 48
[1] Escritos, pré-contratos e contrato preliminar
[2] Imposição ao fornecedor do dever de prestar
[3] Execução forçada da obrigação de fazer
[4] Procedimento da execução específica
Art. 49
[1] Direito de arrependimento
[2] Prazo de reflexão
[3] Contagem do prazo de reflexão
[4] Relação de consumo fora do estabelecimento comercial
[5] Elenco exemplificativo
[6] Devolução das quantias pagas
[7] Despesas de envio, frete e outros encargos
Art. 50
[1] Caráter complementar da garantia contratual
[2] Padronização do termo de garantia
[3] Conteúdo e forma do termo de garantia
[4] Preenchimento e entrega do termo de garantia
[5] Manual de instrução
Seção II – Das Cláusulas Abusivas
Art. 51
[1] Cláusulas abusivas
[2] Nulidade das cláusulas abusivas
[3] Elenco exemplificativo das cláusulas abusivas
[4] Proteção do consumidor nos contratos de consumo
[5] Cláusula de não indenizar nos contratos de consumo
[6] Cláusula de renúncia ou disposição de direitos
[7] Cláusula de limitação da indenização e o consumidor-pessoa jurídica
[8] Reembolso da quantia paga pelo consumidor
[9] Transferência de responsabilidades a terceiros
[10] Obrigações iníquas e vantagem exagerada
[11] Cláusula incompatível com a boa-fé e a equidade
[12] Cláusula-surpresa
[13] Inversão prejudicial do ônus da prova
[14] Arbitragem compulsória
[15] Representante imposto
[16] Outro negócio jurídico pelo consumidor
[17] Opção exclusiva do fornecedor
[18] Alteração unilateral do preço
[19] Cancelamento unilateral do contrato
[20] Ressarcimento unilateral dos custos de cobrança
[21] Modificação unilateral do contrato
[22] Violação de normas ambientais
[23] Desacordo com o sistema de proteção ao consumidor
[24] Renúncia à indenização por benfeitorias necessárias
[25] Presunção relativa da vantagem exagerada
[26] Ofensa aos princípios fundamentais do sistema
[27] Ameaça do objeto ou do equilíbrio do contrato
[28] Onerosidade excessiva para o consumidor
[29] Conservação do contrato
[30] Resolução por ônus excessivo a uma das partes
[31] Controle administrativo das cláusulas contratuais gerais pelo Ministério Público
[32] Representação ao Ministério Público para o ajuizamento de ação visando ao controle judicial das
cláusulas contratuais gerais
[33] Diretiva nº 93/13, de 5.4.93, do Conselho da Europa (Comunidade Econômica Europeia – União
Europeia), sobre cláusulas contratuais abusivas
[34] Cláusulas abusivas. Rol estabelecido pela Portaria nº 4, de 13.3.98, da SDE-MJ
[35] Cláusulas abusivas estipuladas na Portaria nº 3/99, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério
da Justiça
[36] Cláusulas abusivas estipuladas na Portaria nº 3/01, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério
da Justiça
Art. 52
[1] Crédito ao consumidor
[2] Informação prévia e adequada
[3] Preço em moeda corrente nacional
[4] Montante e taxa efetiva de juros
[5] Acréscimos legais
[6] Número e periodicidade das prestações
[7] Total a pagar, com e sem financiamento
[8] Multa moratória
[9] Liquidação antecipada do débito financiado
[10] Multa civil
Art. 53
[1] Compra e venda a prestação
[2] Alienação fiduciária em garantia
[3] Nulidade de pleno direito
[4] Perda total das prestações pagas
[5] Restituição das parcelas quitadas
[6] Desconto da vantagem econômica auferida com a fruição
[7] Consórcio de produtos duráveis
[8] Desconto da vantagem auferida e dos prejuízos causados ao grupo
[9] Contratos de consumo expressos em moeda corrente nacional
[10] Natureza jurídica e conceito de cláusula penal
[10.1] Conceito (Códigos Civis brasileiros não a conceituaram) – Legislação comparada e doutrina
[10.2] Cláusula penal como pré-estimativa alternativa de perdas e danos
[10.3] Dificuldades de pré-estimativa de perdas e danos e critérios utilizados (questão da justa indenização)
[10.4] Fórmulas de estimativa de perdas e danos (partes, meios judiciais ou determinação legal)
[10.5] Vantagens da pré-estimativa
[10.6] Cláusula penal moratória e compensatória
[10.7] Cláusula penal compensatória: limites
[10.8] Cláusula penal moratória
[10.9] Insuficiência da cláusula penal (danos a demonstrar em ação autônoma)
[10.10] Alcance do art. 53 do Código do Consumidor
[10.11] Entendimento jurisprudencial
Seção III – Dos Contratos de Adesão
Art. 54
[1] Definição de contrato de adesão
[2] Inserção de cláusula no formulário
[3] Cláusula resolutória alternativa
[4] Escolha é direito do consumidor
[5] Contrato de adesão escrito e verbal
[6] Redação clara em caracteres ostensivos e legíveis
[7] Destaque para as cláusulas limitativas de direito do consumidor
[8] Controle administrativo das cláusulas gerais dos contratos de adesão pelo Ministério Público
CAPÍTULO VII
Das Sanções Administrativas
Zelmo Denari
1. Normas gerais de consumo
2. Decreto nº 2.181, de 1997
Art. 55
[1] Normas gerais de consumo
[2] Normas de consumo
[3] Comissões permanentes
[4] Notificação dos fornecedores
[5] Revisão periódica das normas de consumo
Art. 56
[1] Modalidades de sanções administrativas
Art. 57
[1] Graduação da multa
[2] Fundos especiais
[3] Aplicação da multa
Art. 58
[1] Sanções por vício
Art. 59
[1] Sanções subjetivas
[2] Intervenção administrativa
[3] Reincidência
Art. 60
[1] Imposição de contrapropaganda
[2] Execução da medida
TÍTULO II
Das Infrações Penais
José Geraldo Brito Filomeno
1. Da defesa do consumidor no âmbito penal
2. Desinformação e desinteresse individual
3. Parâmetros para a defesa do consumidor no âmbito penal
4. Dilema inicial da comissão elaboradora do anteprojeto
5. Da legislação comparada
5.1. A Lei mexicana e infrações contra o consumidor
5.2. A Lei venezuelana de proteção ao consumidor e infrações
5.3. Infrações e sanções na lei espanhola de proteção ao consumidor
5.4. O novo Código Penal espanhol
6. Conclusões
7. Críticas à concepção penal do Código
Art. 61
[1] A advertência do art. 61
Art. 62. Vetado
Art. 63
Art. 64
Art. 65
[1] Colocação no mercado de produtos ou serviços impróprios
[2] Omissão de dizeres ou sinais ostensivos
[3] Culpa
[4] Omissão na comunicação às autoridades competentes
[5] Execução de serviços perigosos
[6] O concurso material do § 1º do art. 65 e novo tipo do § 2º
Da publicidade enganosa e seus efeitos (introdução aos comentários aos arts. 66 a 69)
1. Dos abusos na publicidade
2. Tentativa de criminalização da publicidade/oferta enganosa ou abusiva
3. Anteprojeto do Código Penal (Portaria nº 790, de 27.10.87)
4. Inserção de tipo específico na Lei nº 1.521/51
5. Publicidade enganosa como “concorrência desleal”
6. Críticas ao sistema de publicidade enganosa como concorrência desleal
7. Tipo criado pela Lei nº 8.137/90
8. Criminalização da publicidade enganosa
Art. 66
[1] Falsidade, engano e omissão em informações sobre produtos e serviços
[2] Patrocínio
[3] Culpa
Art. 67
[1] Elaboração ou promoção de publicidade sabidamente enganosa ou abusiva
[2] O veto ao parágrafo único
Art. 68
[1] Elaboração ou promoção de publicidade tendenciosa
[2] Veto ao parágrafo único
Art. 69
[1] Omissão na organização de dados que dão base à publicidade
[2] Conclusões quanto aos abusos na publicidade
Art. 70
[1] Emprego de peças e componentes de reposição usados
Art. 71
[1] Meios vexatórios na cobrança de dívidas do consumidor
Art. 72
[1] Impedimento de acesso a banco de dados
Art. 73
[1] Omissão na correção de dados incorretos
Art. 74
[1] Omissão na entrega de termos de garantia
Art. 75
[1] Da responsabilidade e concurso de pessoas
Art. 76
[1] Circunstâncias agravantes
Art. 77
[1] Penas de multa
Art. 78
[1] Outras penas
[2] Da responsabilidade penal da pessoa jurídica
Art. 79
[1] Da fiança
Art. 80
[1] Intervenção de assistentes de acusação e ação penal subsidiária
TÍTULO III
Da Defesa do Consumidor em Juízo
Processo Coletivo e Processo Individual
I – DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
Ada Pellegrini Grinover
1. Da tutela jurisdicional dos direitos e interesses do consumidor
2. Conteúdo do Título III
II – DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS E DEMANDAS COLETIVAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Considerações
gerais, peculiaridades, relação entre elas, carga dinâmica da prova e inversão do ônus da prova; despesas
com provas; conversão da ação individual em ação coletiva
Kazuo Watanabe
1. Relevância das demandas coletivas e das individuais
2. Aplicação do CPC nos processos individuais do consumidor, com algumas especificidades
3. Inadmissibilidade da denunciação da lide nos processos individuais do consumidor
4. Teoria da carga dinâmica da prova e inversão do ônus da prova
5. Ônus da prova e sua inversão no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VIII, e 38, CDC)
6. Inversão do ônus da prova e inversão da responsabilidade pelo adiantamento de despesas
processuais
7. Relação entre demanda coletiva e demandas individuais
8. Conversão da ação individual em ação coletiva
III – DIREITO PROCESSUAL COLETIVO
Ada Pellegrini Grinover
1. Introdução
1.1 O “estado da arte”
1.2 Princípios do direito processual coletivo
1.2.1 Princípio do acesso à justiça
1.2.2 Princípio da universalidade da jurisdição
1.2.3 Princípio de participação
1.2.4 Princípio da ação
1.2.5 Princípio do impulso oficial
1.2.6 Princípio da economia
1.2.7 Princípio da instrumentalidade das formas
1.3 Conclusão quanto aos princípios
1.4 Institutos fundamentais do processo coletivo
1.4.1 Legitimação
1.4.2 Representatividade adequada
1.4.3 Coisa julgada
1.4.4 Pedido e causa de pedir
1.4.5 Conexão, continência e litispendência
1.4.6 Preclusões
1.4.7 Competência
1.4.8 Ônus da prova
1.4.9 Liquidação da sentença
1.4.10 Indenização pelos danos provocados
1.4.11 Outros institutos
1.5 Conclusão quanto aos institutos
1.6 Direito processual coletivo
2. Da necessidade de um novo sistema de processos coletivos
2.1 O minissistema brasileiro de processos coletivos
2.2 Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América
2.3 O surgimento do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos
2.4 Inovações do Anteprojeto
2.5 O Projeto de Lei sobre ações coletivas
2.5.1 Vantagens gerais
2.5.2 Pontos específicos
2.5.3 Retrocessos em relação ao Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos
2.6 O triste fim do projeto de lei
3. Significado social, político e jurídico da tutela jurisdicional coletiva
3.1 O surgimento dos interesses difusos
3.2 Dimensão social
3.3 Configuração política
3.4 A transformação do direito processual
3.5 Evolução da tutela jurisdicional no Brasil
3.6 Influência do minissistema brasileiro em outros países
3.7 Transformação do direito processual brasileiro
4. Os processos coletivos nos países de civil law
4.1 O relatório geral para o XIII Congresso Mundial
4.2 As novas tendências
4.2.1 Direitos tutelados
4.2.2 As ações cabíveis
4.2.3 Os esquemas do processo civil individual utilizados para a tutela coletiva
4.2.4 Legitimação ativa
4.2.5 A “representatividade adequada”
4.2.6 Ação coletiva passiva
4.2.7 Coisa julgada: direitos difusos e coletivos
4.2.8 Coisa julgada: direitos individuais homogêneos
4.2.8.1 O critério do opt out
4.2.8.2 O critério do opt in
4.2.8.3 Combinação do opt in com o opt out
4.2.8.4 A coisa julgada secundum eventum litis
4.2.9 Coisa julgada secundum probationem
4.2.10 O a
5. Conceituação dos interesses ou direitos difusos e coletivos
6. Interação entre o Código e a Lei de Ação Civil Pública
Art. 81
[1] Tutela dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas de danos
[1a] Danos morais coletivos
[2] Tutela individual dos consumidores
[3] Tutela coletiva dos consumidores
[4] Interesses ou direitos “difusos”
[5] Interesses ou direitos “coletivos”
[6] Interesses ou direitos “individuais homogêneos”
[7] Interesses “difusos” e “coletivos” – Da correta distinção entre eles depende a fixação do objeto litigioso
do processo (pedido e causa de pedir)
[8] Conceito sociológico e conceito jurídico de interesses ou direitos “difusos”, “coletivos” e “individuais
homogêneos”
[9] As distinções conceituais acima expostas não foram observadas na prática com a precisão desejável
Art. 82
[1] Correção do erro de remissão
[2] Ampliação da legitimação para agir
[3] Legitimação do Ministério Público
[3a] Legitimação da Defensoria Pública
[4] Legitimação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
[5] Legitimação de entes públicos sem personalidade jurídica
[6] Legitimação das associações
[6a] A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 (anteriormente Medida Provisória nº
1.984-18, de 1º de junho de 2000)
[6b] A falta de legitimação da pessoa física
[7] Dispensa pelo juiz do requisito da pré-constituição
[7a] A representatividade adequada no ordenamento brasileiro
[7b] A legitimação passiva do grupo
[7c] A legitimação passiva do grupo no sistema brasileiro
[8] § 2º vetado: litisconsórcio entre os órgãos do Ministério Público
[9] § 3º vetado: novo título executivo extrajudicial
Art. 83
[1] Efetividade da tutela jurídica processual
[1a] Proibição de cautelares satisfativas e de execução provisória contra a Fazenda Pública
[2] Parágrafo único: vetado
Art. 84
[1] Fonte inspiradora
[2] Interação entre os arts. 83 e 84
[3] Conversão da obrigação em perdas e danos
[4] Multa e perdas e danos
[5] Medida liminar
[6] Multa e poder ampliado do juiz
[7] Poderes do juiz e novos tipos de provimentos jurisdicionais
Art. 85. Vetado
Art. 86. Vetado
[1] Necessidade de ação mandamental de provimento eficaz e procedimento célere para a tutela de
direitos entre particulares
[2] Admissibilidade do habeas data apesar do veto
Art. 87
[1] Ações coletivas e facilitação do acesso à justiça
[2] Ações coletivas e sucumbência
[3] Litigância de má-fé e associação civil
[4] Litigância de má-fé e demais legitimados para as ações coletivas
Art. 88
[1] Ação autônoma de regresso nos mesmos autos da ação de indenização
[2] Vedação de denunciação da lide na ação de indenização pelo fato do produto ou do serviço
Art. 89. Vetado
[1] Extensão da disciplina processual do Código a outros direitos ou interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos apesar do veto
Art. 90
[1] Interação entre o Código e a Lei nº 7.347/85
CAPÍTULO II
Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Ada Pellegrini Grinover
1. As class actions do sistema norte-americano
2. As class actions for damages em outros países de common law
3. As class actions no sistema brasileiro
3a. A prevalência e a superioridade das class actions for damages reconduzidas ao sistema
brasileiro
3b. As ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
Art. 91
[1] A ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos
[2] A legitimação para a ação
Art. 92
[1] O Ministério Público como autor
[2] Atuação obrigatória do Ministério Público
[3] O veto e a aplicação das normas da Lei nº 7.347/85
Art. 93
[1] Âmbito de aplicação do art. 93
[2] Competência objetiva em razão da matéria
[3] O local do dano como critério para a fixação da competência territorial
[4] A determinação do foro competente: dano de âmbito local
[5] A determinação do foro competente: dano de âmbito regional ou nacional
[6] Competência territorial absoluta
[7] A competência perante a Medida Provisória nº 1.570, de 26 de março de 1997
Art. 94
[1] Divulgação da propositura da ação para conhecimento dos interessados
[2] Intervenção dos interessados como litisconsortes
Art. 95
[1] O conteúdo da sentença favorável
Art. 96. Vetado
[1] Divulgação da sentença condenatória
Art. 97
[1] Liquidação e execução da sentença
[2] Prazo para a liquidação
[3] Legitimação e representação para a liquidação e execução
[4] Modalidade e objeto da liquidação
[5] Foro competente para a liquidação: o dispositivo vetado
Art. 98
[1] Execução individual e coletiva
[2] Execução coletiva definitiva e provisória
[3] Competência de juízo para execução
Art. 99
[1] Concurso de créditos
[2] Garantia da preferência
Art. 100
[1] A fluid recovery do direito brasileiro
[2] A legitimação para a liquidação e execução
[3] Modalidade e objeto da liquidação
[4] Destinação da fluid recovery
CAPÍTULO III
Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
Kazuo Watanabe
1. Rápidas considerações sobre o Capítulo III
Art. 101
[1] Ação de responsabilidade civil
[2] Competência territorial
[3] Chamamento ao processo em vez de denunciação da lide
[4] Acionabilidade direta do segurador pelos consumidores e pelas vítimas de danos
[5] Vedação de denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil
Art. 102
[1] Ação preventiva de natureza mandamental
[2] § 1º vetado
[3] § 2º vetado
CAPÍTULO IV
Da Coisa Julgada
Ada Pellegrini Grinover
1. A coisa julgada nas ações coletivas
2. A extensão subjetiva da coisa julgada e a fórmula da representatividade adequada
3. A representatividade adequada no sistema brasileiro
4. A opção do Código
5. A coisa julgada secundum eventum litis
5.1. Efeitos da sentença coletiva nos juízos individuais: a ampliação do objeto do processo
5.2. Litispendência, continência e coisa julgada
5.3. Novas questões sobre a coisa julgada
Art. 103
[1] A coisa julgada nas ações coletivas. Abrangência da disciplina
[2] O alcance da coisa julgada erga omnes e ultra partes
[2a] A coisa julgada e a Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997
[2b] Novo ataque à coisa julgada erga omnes ou ultra partes: a Medida Provisória 2.180-35, de 2001
[2c] O controle difuso da constitucionalidade e a coisa julgada erga omnes
[3] A disciplina da coisa julgada nas ações em defesa de interesses difusos
[3a] A coisa julgada secundum eventum probationis
[4] A coisa julgada negativa nas ações em defesa de interesses difusos e a possibilidade de ações individuais
[5] A disciplina da coisa julgada nas ações em defesa de interesses difusos: os casos possíveis
[6] A disciplina da coisa julgada nas ações em defesa de interesses coletivos
[7] A disciplina da coisa julgada nas ações coletivas em defesa de interesses ou direitos individuais
homogêneos
[8] A coisa julgada da Lei nº 7.347/85 Transportada, in utilibus, às ações de indenização por danos
pessoalmente sofridos
[9] A coisa julgada penal transportada, in utilibus, às ações de indenização por danos pessoalmente sofridos
[10a] A coisa julgada na ação coletiva passiva
[10b] Coisa julgada, questões prejudiciais e processos coletivos
Art. 104
[1] Identidade total ou parcial de demandas
[2] Identidade total ou parcial entre demandas coletivas
[3] Identidade parcial entre a demanda coletiva e as individuais
[4] O erro de remissão do art. 104
[5] Exclusão da litispendência
[6] Ações coletivas de responsabilidade civil e ações reparatórias individuais: continência e coisa julgada
TÍTULO IV
Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Daniel Roberto Fink
Art. 105
[1] Instrumentos do sistema
Art. 106
[1] Os órgãos de defesa do consumidor e a efetiva realização da Política Nacional de Relações de Consumo
[2] Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC
[3] Atribuições
[3.1] Planejamento, elaboração, proposta, coordenação e execução da Política Nacional de Proteção ao
Consumidor
[3.2] Recebimento, análise, avaliação e encaminhamento de consultas, denúncias ou sugestões
apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado
[3.3] Prestação aos consumidores de orientação permanente sobre seus direitos e garantias
[3.4] Informação, conscientização e motivação do consumidor através dos diferentes meios de comunicação
[3.5] Solicitação à polícia judiciária de instauração de inquérito policial para a apreciação de delitos contra
os consumidores, nos termos da legislação vigente
[3.6] Representação ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no
âmbito de suas atribuições
[3.7] Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os
interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores
[3.8] Solicitação do concurso de órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios,
bem como auxílio na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços
[3.9] Incentivo, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, à formação de entidades
de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais
[3.10] Desenvolvimento de outras atividades compatíveis com suas finalidades
[4] Os vetos
[5] Apoio técnico-científico
TÍTULO V
Da Convenção Coletiva de Consumo
Daniel Roberto Fink
Art. 107
[1] Conceito, objeto e natureza jurídica
[2] Condições e requisitos
[3] Desligamento do fornecedor
Art. 108. Vetado
[1] Sanções convencionais
TÍTULO VI
Disposições Finais
Nelson Nery Junior
Introdução
1. Disposições processuais do Código de Defesa do Consumidor e outras normas sobre a tutela
processual dos interesses difusos e coletivos
2. O Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil
3. Integração dos Sistemas do CDC e da LACP
4. Código de Defesa do Consumidor, Lei da Ação Civil Pública e mandado de segurança coletivo
5. Principais modificações introduzidas pelo CDC na LACP
Art. 109. Vetado
[1] Veto do preâmbulo da lei
Art. 110
[1] Caracterização do direito como difuso, coletivo ou individual homogêneo
[2] Tutela dos interesses difusos
[3] Direitos difusos e coletivos
[4] Legitimidade do Ministério Público do Trabalho
[5] Legitimidade dos sindicatos
[6] Legitimidade da Defensoria Pública
[7] Tutela dos interesses coletivos
Art. 111
[1] Defesa de outros interesses difusos e coletivos como finalidade da associação e dos sindicatos
Art. 112
[1] Desistência infundada da ação
[2] Abandono da ação
[3] Desistência por associação ou sindicato
[4] Desistência da ação pelo Ministério Público
[5] Assunção da ação por outro legitimado que não o Ministério Público
Art. 113
[1] Pré-constituição dispensada pelo juiz
[2] Manifesto interesse social
[3] Litisconsórcio facultativo
[4] Representação do Ministério Público
[4a] Compromisso tomado pelos órgãos legitimados
[5] Compromisso como título executivo extrajudicial
[6] Eficácia executiva do compromisso de ajustamento de conduta
Art. 114
[1] Sentença condenatória
[2] Inércia da associação ou sindicato autor
[3] Dever de o Ministério Público promover a execução
[4] Faculdade da execução pelos demais legitimados
Art. 115
[1] Redação do dispositivo
[2] Litigância de má-fé
[3] Solidariedade entre a associação e seus diretores
[4] Honorários de advogado e décuplo das custas
[5] Indenização por perdas e danos
Art. 116
[1] Adiantamento de custas e despesas processuais
[2] Condenação nas verbas de sucumbência
Art. 117
[1] Aplicabilidade do Título III do Código de Defesa do Consumidor às ações propostas com base na Lei da
Ação Civil Pública
[2] Mandado de segurança coletivo
[3] Aplicação das normas processuais às ações em curso
Art. 118
[1] Data da entrada em vigor da lei
[2] Normas que dependem de regulamento
[3] Leis editadas no período da vacatio legis
[4] Contratos celebrados antes da entrada em vigor da lei
Art. 119
[1] Sobrevivência do Código Civil, Código Comercial e leis extravagantes
Bibliografia
ANEXOS
ANEXO I – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre processos coletivos
Os Institutos Fundamentais do Processo Coletivo na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: um
Patrimônio Hermenêutico em Formação
Ada Pellegrini Grinover e João Ferreira Braga
Introdução
1. Legitimidade ad causam
1.1 Legitimidade ad causam ativa
1.1.1 Legitimidade ad causam do Ministério Público
1.1.2 Legitimidade concorrente e autônoma entre Ministério Público Federal e Estadual
1.1.3 Legitimidade ad causam das associações: representação ou substituição processual
1.1.4 Legitimidade ad causam das associações e a pertinência temática. Representatividade
adequada
1.1.5 Legitimação da Defensoria Pública
1.2 Ação coletiva passiva
1.3 Comentários dos autores – Legitimidade ad causam
2. Limites territoriais da coisa julgada
2.1 Coisa julgada erga omnes restrita aos limites da competência do órgão prolator da decisão
2.2 Abrangência nacional da coisa julgada
2.3 Comentários dos autores
3. Competência
3.1 Competência do juízo para os atos de execução do julgado coletivo
3.2 Comentários dos autores
4. Prescrição
4.1 Aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei da ação popular)
4.2 Imprescritibilidade, em se tratando de ACP que vise ao ressarcimento do erário
4.3 Imprescritibilidade da pretensão, nos casos de nulidade do ato administrativo, por falta de
licitação, e de danos ao meio ambiente
4.4 Prazo prescricional para o ajuizamento da execução.
4.5 Súmula 150 do STF
4.6 Comentários dos autores
5. Concomitância de ações individuais e ações coletivas
5.1 Suspensão do curso dos processos individuais determinada de ofício
5.2 Pela simultaneidade do processamento de ações individuais e coletivas
5.3 Comentários dos autores
6. Liquidação e execução da sentença
6.1 Comentários dos autores
7. Conclusões
ANEXO II – Legislação
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América
Índice Alfabético-Remissivo do Código de Defesa do Consumidor e Microssistema dos Processos
Coletivos

 

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