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.: Detalhes do livro

 

Prática Contra os Abusos das
Administradoras dos
Cartões de Crédito

O objetivo primordial deste trabalho é o de trazer subsídios legais ao seu consulente e tornar possível o ingresso de ações em juízo, visando o ressarcimento de danos ou prejuízos causados por abusos praticados pelas administradoras de cartões de crédito contra o consumidor, como por exemplo, a cobrança abusiva de juros, taxas faraônicas de permanência, envio indevido do cartão de crédito, multas contratuais excessivas, utilização indevida da cláusula-mandato, enfim, pela prática abusiva e costumeira de vários outros atos, na relação de consumo nessa modalidade de comercialização, que contrariam as normas legais.
O Ministério da Justiça, por intermédio do seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria de Direito Econômico (SDE), pelo despacho nº 79 de seu diretor, publicado no D. O.U. em 15-10-98, trouxe inúmeras medidas que visam coibir a prática de certos abusos praticados pelas administradoras de cartões de crédito contra os consumidores em geral. Na parte jurisprudencial desta obra procurei reunir o máximo de julgados específicos existentes, com um único objetivo; o de embasar juridicamente as ações judiciais a serem propostas em favor dos consumidores prejudicados por tais abusos.
Com a lesividade ainda existente por partes das administradoras de cartões de crédito em relação ao uso dos cartões de crédito, o governo através de seus órgãos regulamentadores, baixou uma Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 3.919 juntamente com uma Circular do Banco Central de nº 3.512, ambas publicadas em 25 de novembro de 2010, exterminando alguns abusos praticados pelas mesmas, além de moralizar um pouco mais a utilização deste dinheiro de plástico, visando lesar menos o consumidor pátrio, até que surja o mais breve possível uma normatização específica, que há muito já devia existir, pois a evolução e uso do famigerado cartão de crédito anda em franca e expressiva evolução.

R$ 83,00

Política da Confiança

1 - O Advogado
faz o pedido.

2 - A Livraria Jurídica Evidência
envia o livro.

3 - Após a encomenda estar nas mãos do Advogado, é que será efetuado o pagamento através de boleto bancário.

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6 - FRETE POR CONTA DA LIVRARIA

 

.: Mais detalhes:

CAPÍTULO - I
CARTÃO DE CRÉDITO

1 - Definição 19
2 - Relação jurídica existente entre o titular e a adminis-
tradora emitente do cartão de crédito 19
3 - Relação jurídica existente entre a administradora emi-
tente do cartão de crédito e o fornecedor dos bens,
serviços, etc 20
4 - Relação jurídica existente entre o titular do cartão de
crédito e o fornecedor dos bens, serviços etc 20
5 - O banco central e as administradoras de cartões de
crédito 21

CAPÍTULO - II
VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO

1 - Equivalência, a dinheiro, do cartão de crédito 23
2 - Aspecto da compra à vista 23
3 - A quem fica devendo o titular do cartão de crédito 24
4 - A função do cartão de crédito na relação de consumo 24
5 - Vendas com cartão de crédito significa risco zero para
o comerciante 25
6 - Questões sobre o financiamento das compras com
cartões de crédito 26
7 - Venda casada é vedada pelo código de defesa do
consumidor 26

CAPÍTULO - III
COBRANÇAS INDEVIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO

1 - Cobrança de valores indevidos na fatura mensal do
cartão de crédito, por seu uso indevido na ocorrência
de furto, roubo ou extravio 27
2 - cobrança da fatura mensal do cartão de crédito com
com código diferente, ou da fatura do cartão de crédito
não recebido pelo titular 28
3 - envio de cartão de crédito sem a prévia autorização
do titular 28
4 - cobrança de juros moratórios até a data do vencimento
das faturas 29
5 - cobrança de anuidade ou anualidade diferenciada e
de valores sem discriminação 29

CAPÍTULO - IV
AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO DESPACHO
Nº 79 DO DIRETOR DO DPDC DA SDE
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

1. Transcrição do despacho do Diretor do DPDC da SDE
do MJ publicado no D.O.U. de 15.10.98 31
2. Publicação de um editorial na seção de Economia do
Jornal "O POVO", de Brasília em 15/10/982 37
2.1. Cartões têm que devolver multas cobradas a mais 38
2.2. Economia 38
2.3. O que muda na compra com cartões de crédito 41
a) As taxas de juros cobradas dos consumidores
mudaram 41
b) O que é multa de mora? 41
c) Quando o cliente é considerado inadimplente? 41
d) De quanto é a multa de mora? 42
e) Como são cobrados os juros e a multa de mora? 42
f) O que diz o Código de Defesa do Consumidor? 42
g) As administradoras vão reformular os contratos? 43
h) O que mais o governo quer que mude? 43
i) Como fica o envio de cartões pelo correio? 43
j) Como fica a quebra de contrato? 43
k) O que o consumidor que se sentir lesado pode
fazer? 44
3. Caem juros do cartão de crédito 44
4. Economia 44
5. O que determina o despacho do Ministro da Justiça 46
6. Crescimento dos Cards 47
7. Juros cobrados pelos cartões de crédito por atraso
(em % do dia) 48
8. Administradoras poderão pagar multas em Ufir 49
9. De com recebe denúncias contra empresas 51
10. "Arma para consumidor" 53
11. DPDC recebe denúncias contra cartões 54

CAPÍTULO V
CARTÕES DE CRÉDITO E AS NOVAS ALTERAÇÕES CARREADAS PELAS RESOLUÇÃO Nº 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) E
CIRCULAR Nº 3.512 DO BANCO CENTRAL
(BACEN) AMBAS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

1 - Novas regras para cartões de crédito que entraram em
vigor no dia 1º de junho de 2011; veja o que mudou 55
2 - Calcule o valor mínimo a pagar (15%) de sua fatura 55
3 - Com as novas regras do cartão de crédito - veja o
que muda no quadro comparativo abaixo 56
4 - Consumidor terá de pagar menos tarifas 57
5 - Cartão básico terá custo de anuidade menor 58
JURISPRUDÊNCIA

AÇAO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DA AUTORA AO SISTEMA REDECARD - PRETENSÃO DO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO DE RECEBER VALOR ESTORNADO PELA ADMINISTRADORA, EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO - cabimento - operação autorizada pela administradora - apuração posterior da falsidade do cartão apresentado - ademais, estabelecimento comercial que tomou todas as cautelas na conferência da regularidade do cartão responsabilidade da administradora, que deve arcar com os riscos inerentes a sua atividade - decisão mantida - recurso improvido 61

AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - "AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO SÃO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E, POR ISSO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS POR ELAS COBRADOS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA" (SÚMULA Nº 283 DO STJ). o réu, ora recorrente, não comprovou a existência da capitalização de juros, o que era seu ônus, nos termos do art. 333, II do CPC - possibilidade de estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano pelas instituições financeiras - exegese das súmulas nºs 648 e 596 do STF e do verbete sumular nº 382 do STJ - impossibilidade de examinar a alegação de cumulação ilegal de multa com comissão de permanência, por se configurar nítida inovação em sede recursal, inadmitida pelo nosso ordenamento jurídica em tal hipótese, sendo que, ainda que assim não fosse, também não restou demonstrada pelo apelante a referida cumulação - recurso manifestamente improcedente - negativa de seguimento pelo relator (art. 557, "caput" do CPC) 65
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSINATURA REVISTAS - NÃO ENTREGA DE EXEMPLARES - NÃO CONTRATAÇÃO - desconto de parcela em cartão de crédito e em conta corrente sem autorização do consumidor - dano moral configurado 69

AÇÃO ORDINÁRIA - FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - descontos indevidos - danos morais - dever de indenizar - fixação da indenização - critério - juros de mora e correção monetária - termo inicial 78

APELAÇÃO - EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMUNICAÇÃO FEITA AO BANCO E POSTERIORMENTE À ADMINISTRADORA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS - DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - uma vez demonstrada a culpa da administradora do cartão de crédito ao não efetuar o bloqueio quando da comunicação do furto, de rigor sua condenação. Apelo parcialmente provido 84

- REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSO - LESIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - MULTA DE 2% - RECURSO - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - descabimento - cláusulas abusivas revistas - equilíbrio contratual definido - recurso improvido. 2. apelação (ré) - contrato de cartão de crédito - capitalização mensal impossibilidade - sentença de parcial procedência - recurso - capitalização anual - legalidade - duplicidade de multa - impossibilidade - recalculo do valor em regular liquidação do julgado - apelo desprovido. 3. ambos os recursos conhecidos e desprovidos 88

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NO SERASA POR VALOR QUE NÃO É DEVIDO - ato ilícito - dever de indenizar - dano moral configurado - mantido valor da indenização de acordo com parâmetros jurisprudenciais - sentença mantida - recursos improvidos - unânime 92

- CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS - PEDIDO REPARATÓRIO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - relação de consumo - sentença de procedência parcial, determinando, tão somente, a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente a título de seguro - tratando-se de relação de consumo, cabia ao réu comprovar a contratação do "seguro perda e roubo múltiplo" pelo autor, para legitimar a cobrança efetivada em sua fatura de cartão de crédito - falha na prestação dos serviços caracterizada - devolução em dobro - engano injustificável - recurso a que se nega seguimento, na forma autorizada no art. 557, caput, CPC 104

- DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA - CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - falha na prestação do serviço - quantum indenizatório adequadamente fixado em R$ 10.000,00, em consonância com precedentes desta corte - aplicação do verbete nº 144 da súmula desta corte e também daquele de n° 54 do STJ - litigância de má-fé não verificada - recurso a que se dá parcial provimento, na forma do artigo 557, § 1º-a, do CPC, para: 1 - determinar a expedição de ofício aos órgãos restritivos de crédito para excluir a anotação do nome da autora e, 2 - afastar a condenação por litigância de má-fé imposta em 1º grau 109

- RESPONSABILIDADE CIVIL - JULGAMENTO CONFORME ART. 557 E SEU § 1º-A DO CPC - LEGITIMAÇÃO PASSIVA - CONTRATAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DADOS DE TERCEIRO - fraude - dano moral ocorrente - quantum mantido 114
- REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DEFESA DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO LIMITE DE 12% AO ANO - ANATOCISMO - sentença de improcedência - recurso do autor - laudo pericial inviabilizado pelo réu - aplicação do art. 359 do CPC 127

CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - VENDA CASADA - inocorrência - manifestação livre de vontade do contratante - inexistência de vício de consentimento - validade 138

CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO OPERAÇÃO BANCÁRIA CARACTERIZADA - SÚMULA 283 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ausência de ilegalidade na cláusula-mandato recurso não provido. Juros cartão de crédito capitalização inocorrência hipótese em que os novos juros incidiram somente sobre o capital, o que não configura anatocismo recurso não provido. Juros pretensão à limitação da taxa de juros a 12% ao ano descabimento aplicação das súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal não autoaplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, suprimido pela emenda constitucional nº 40/2003 a abusividade da taxa de juros contratuais só pode ser declarada caso destoe de modo substancial da média do mercado recurso não provido 144

CONSUMIDOR - AÇÃO DE DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO NEM UTILIZADO PELA AUTORA - dano moral caracterizado - quantum mantido - 1. a inscrição da autora nos órgão de proteção ao crédito deu-se em decorrência de serviço não solicitado, tampouco utilizado. 2. Ré alega erro operacional no desbloqueio unilateral do cartão de crédito. 3. Não comprovado que a autora efetivamente solicitou o cartão de crédito que gerou débito em razão da taxa de manutenção, o que culminou com a inscrição negativa. Ônus que competia à ré devido à inversão do ônus da prova nas relações de consumo. 4. Diante da inscrição indevida nos bancos de registro de maus pagadores, configurado dano moral in re ipsa. 5. Quantum indenizatório, fixado na origem em R$ 4.650,00, deve ser mantido, pois valor que está dentro do patamar habitualmente utilizado pela turma em situações análogas. Sentença mantida. Recurso desprovido 149

- REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DA PARTE - débitos de encargos financeiros diretamente em benefício previdenciário - ausência de prova da origem da contratação e dos encargos debitados no benefício - repetição do indébito, na forma dobrada - danos morais incidentes na função dissuasória, ante abusividade da conduta do banco réu frente à fragilidade do consumidor - sentença reformada - recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação - recurso provido - unânime 152

DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO A CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO E DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - serviços contratados junto a terceiros, todavia, com utilização do referido cartão - pagamento mínimo dos valores de diversas faturas - legalidade do apontamento - sentença confirmada - aplicação do disposto no art. 252 do regimento interno deste Tribunal - recurso não provido 156

DIREITO CIVIL - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO EXCESSIVO DE FATURA PELO USUÁRIO - PRONTA DEVOLUÇÃO DA SOBRA - recusa da administradora - danos materiais e morais - indenização devida. Constado o pagamento exorbitante da fatura mensal do cartão de crédito pelo usuário, na espécie correspondente a cerca de 100 vezes o valor devido, a recusa da operadora em efetuar a pronta devolução do excesso em benefício do consumidor caracteriza ilícito passível de reparação material e moral. em situações tais, a retenção indevida de significativo numerário pelo réu denota expressão de má-fé e implica constrangimento manifesto, não se inserindo no universo dos meros aborrecimentos 161

INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - PRÁTICA ABUSIVA - finalidade 165

RELAÇÃO DE CONSUMO SUBMETIDA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA RÉ - indevida negativação do nome da autora - dano moral configurado - valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado - aplicação da súmula nº 89 deste Eg. TJRJ - precedentes desta corte - negado seguimento ao recurso ut art. 557, caput do CPC 169

RESPONSABILIDADE CIVIL - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, MEDIANTE FRAUDE, COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA - dano moral caracterizado - valor da indenização mantido - 1. a instituição financeira é responsável pelos serviços oferecidos ao consumidor e tendo agido de modo culposo ao deixar de tomar as cautelas que seriam indispensáveis à relação negocial, deve ser condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos causados à parte autora - 2. Mantido o valor fixado para recompor os danos morais sofridos, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - apelação desprovida 177

MODELOS PRÁTICOS

Ação anulatória de cobrança de débito de cartão de crédito
que foi enviado sem solicitação 191
Comunicação de perda de cartão de crédito 194
Dano moral pelo envio invedido de cartão magnético
ao correntista 196
Petição pleitando ação revisional de cartão de crédito
por cobranças excessivas abusivas de juros e comissões
de permanencia 200

LEGISLAÇÃO

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 148, DE 1997 -
Institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras
de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão
de crédito com foto digitalizada 209

CIRCULAR Nº 2.683, DE 09 DE MAIO DE 1996 -
Esclarece sobre os prazos de financiamento de seus
usuários 212

CIRCULAR Nº 2.690, DE 19 DE JUNHO DE 1996 -
Dispõe sobre o financiamento do saldo de suas faturas
e revoga dispositivos das circulares que menciona 214

DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 -
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas
gerais de aplicação das sanções administrativas previstas
na Lei 8.078, de 11.09.1990, revoga o Decreto 861,
de 09.07.1993, e dá outras providências 215

DESPACHO Nº 170 DA SECRETARIA DE DIREITO
ECONÔMICO DE 19 DE MARÇO DE 1999 251

CIRCULAR DO BANCO CENTRAL (BACEN) Nº 3.512
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre o
pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de
crédito e dá outras providências 260

RESOLUÇÃO Nº 3.919 DO CONSELHO MONETARIO
NACIONAL (CMN) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 -
Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas
pela prestação de serviços por parte das instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências 262

 

 

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